Associação pede aprovação do PLP 108/2021 ainda esse ano e alerta que medida é necessária para sobrevivência dos pequenos negócios
A Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Divinópolis (Acid) lançou a Campanha de Mobilização para aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que está em tramitação na Câmara Federal e prevê o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das micro e pequenas empresas.
No vídeo da campanha, a presidente da Acid Alexandra Galvão alerta sobre a importância da aprovação do projeto para a sobrevivência dos pequenos negócios. A presidente convida os pequenos empresários a se unirem a Acid numa grande mobilização junto aos deputados da região para aprovação do projeto ainda este ano.
De acordo com o Atlas de Pequenos Negócios do SEBRAE, o Brasil conta hoje com aproximadamente 12,2 milhões de Microempreendedores Individuais, 6,1 milhões de Microempresas e 1 milhão de Empresas de Pequeno Porte.
Esses pequenos negócios somam 94% do total de empresas no país e geram em torno de R$ 420 bilhões de renda por ano. Tais empresas podem optar pelo regime tributário simplificado, “Simples Nacional”, que fixa as alíquotas de impostos de acordo com o faturamento e atividade e, no caso do MEI, estabelece um valor fixo mensal.
O consultor Márcio Mourão explica que os limites de faturamento não têm sido corrigidos pela inflação nos últimos anos, sendo que o aumento do faturamento pela simples pressão inflacionária significa aumento de imposto pela mudança de faixa de enquadramento.
“No caso do MEI, a questão é ainda mais preocupante, pois ultrapassado o limite terá que optar pelo enquadramento como microempresa com o aumento brusco do imposto, além da transição ser altamente burocrática. Estes fatores estão forçando muitos MEIs a escolher a informalidade, como única alternativa”, alertou.
Projeto
O projeto de Lei PLP 108/2021 prevê o reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos limites de faturamento dos pequenos negócios para fins de enquadramento no Simples Nacional. A proposta já foi apreciada e aprovada pelo Senado e por todas as comissões pertinentes da Câmara, restando agora ser incluído na Ordem do Dia do plenário pelo presidente Arthur Lira (PP).
Caso o projeto seja aprovado, os limites de faturamento serão modificados da seguinte forma: MEI passará dos atuais R$81 mil para R$144.913,41, além de permitir a contratação de até dois empregados (atualmente é apenas um); microempresa passará dos atuais R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 milhões. Esses novos valores levam em conta a inflação oficial, IPCA, acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.
Em matéria divulgada pela Câmara Federal, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, frisou que se pretende “não é ampliar o limite, mas sim, em consonância com a Constituição, permitir, com a devida atualização, que os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação”.
Sobrevivência
A presidente Alexandra Galvão explica que a mudança é uma questão de sobrevivência dos pequenos negócios e convida os pequenos empresários a se mobilizarem pela aprovação da matéria ainda neste ano de 2022.
“Isso é muito importante para que os pequenos negócios sobrevivam e continuem, gerando emprego e renda. Então pequeno empresário, pequeno empreendedor, microempreendedor, compartilhe esse vídeo, marque a Acid, o deputado federal da sua região. A gente precisa criar uma grande rede para que esse projeto seja votado e aprovado esse ano para começar a vigorar em 2023”, diz a presidente no vídeo da campanha.
A presidente destacou ainda que a instituição do MEI foi fundamental para o crescimento da economia brasileira, formalizando diversos negócios e abrindo oportunidades de emprego para o povo brasileiro.
“É preciso atender essa demanda tão aguardada pelos pequenos empreendedores, viabilizando a continuação desses negócios, que sabemos que é o sustento de muitas famílias e representa grande parte da geração de renda e empregos em nosso país”, declarou.
Empregos e arrecadação
O consultor Márcio destaca que a adequação do teto irá gerar renda e novos empregos.
“Sabemos que quando ampliada a base, ou seja, maior possibilidade de enquadramento, mais os negócios são ampliados, mais empregos gerados e mais receita para os cofres públicos”, avaliou Márcio.
