Autor do pedido acusa o prefeito de suposta afronta ao princípio da legalidade por descumprir lei que trata da cota básica do IPTU
Será lida e votada nesta quarta-feira (17), às 8h, na Câmara deDivinópolis, a Denúncia por infração político-administrativa nº 1 de 2020, apresentada pelo vereador Edsom Sousa (CDN) contra o prefeito Galileu Machado (MDB). Pela peça protocolada e agora em análise, o chefe do executivo é acusado de suposta afronta ao princípio da legalidade em descumprimento a Lei Complementar nº 49/1998 que trata dos critérios de obtenção do benefício fiscal e social da Cota Básica do IPTU no município de Divinópolis.
Seguindo o rito oficial, a denúncia será lida em Plenário na abertura da 16ª Reunião Ordinária. Depois da leitura, será colocada em votação, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD), a admissibilidade ou não do pedido. Em entrevista, Kaboja adiantou que, nesse caso os vereadores, atuam como árbitros e não se manifestam sobre o teor da denúncia.
“Vamos ter uma tramitação transparente e justa, da mesma forma que foram às das outras denúncias, com os mesmos direitos e garantias”, disse Kaboja.
O quórum para ser aprovada ou rejeitada a admissibilidade é de maioria simples (metade + 1 voto) dos vereadores presentes. Se ela for aprovada, automaticamente se dá inicio ao processo de investigação da denúncia por infração político-administrativa, incluindo, a formação de uma Comissão Processante que irá realizar, dentre outras atividades, oitivas com autoridades e ocupantes de cargos públicos indicados na peça feita pelo denunciante.
Ao final das investigações, o relatório final da Comissão, será apresentado em plenário e os vereadores irão deliberar pela cassação ou não do Prefeito. Nesta votação, valerá, a posição de maioria qualificada de 2/3 dos vereadores, o que representa 12 votos. O processo é similar ao do impeachment.
