Amanda Quintiliano
O advogado Robervan Faria protocolou no Ministério Público representação pedindo a nulidade da lei 8.262 publicada no dia 27 de fevereiro que alterou a 6.706/08. A norma permite a nomeação de parentes de vereadores, prefeito, vice para cargos comissionados desde que sejam servidores de carreira. Para Faria, ela abre brecha para a volta do conhecido “nepotismo”.
O projeto foi apresentado pelo vereador Renato Ferreira (PSDB). O advogado o acusa de legislar em causa própria já que uma das beneficiadas é a esposa dele, Nanci Barbosa, servidora efetiva e nomeada para a gerência de alvarás de fiscalização. Faria afirma que ele “feriu de morte os princípios constitucionais” e principalmente o artigo 161 do Regimento Interno.
Pelo Regimento Interno não é permitido ao vereador “apresentar preposições, nem sobre ela emitir voto, em se tratando de interesse exclusivamente particular ou de seu ascendente, descendente ou parente, por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau”.
“Lamentavelmente foi o que fez o vereador Renato Ferreira Santos, com parcimônia dos demais vereadores, que sequer atinaram para a proibição contida no artigo citado”, afirmou Farina e acrescentou: “Portanto nasceu morto o projeto de lei”.
Para justificar o pedido, o advogado ainda mencionou o artigo 37 da Constituição Federal que trata dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pela administração pública.
“O Poder Legislativo, através das comissões detinha o papel legal de anotar a inconstitucionalidade do referido projeto viciado pela legislatura em causa própria, que maculou os princípios constitucionais e o próprio Regimento Interno”, alegou.
Faria afirma ainda que a lei 6.706/08 prevê a nulidade do ato quando há violação de dever legal. Para ele, houve essa violação já que o vereador legislou em causa própria tornado o projeto inconstitucional e consequentemente a lei.
A representação foi protocolada nesta terça-feira (08) na Promotoria do Patrimônio Público. O promotor responsável está de férias.
