Divinópolis deve receber R$150 milhões; Dinheiro integra acordo com a Vale

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (14/7/), em Reunião Ordinária e de forma definitiva, o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador Romeu Zema, que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões oriundos de parte do acordo judicial firmado pelo Poder Executivo com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, que provocou 272 mortes, em janeiro de 2019.

Como o PL 2.508/21 tramita em turno único e também teve sua redação final aprovada, pode seguir para sanção do governador. Entre os repasses, quase R$1 bilhão serão para conclusão de hospitais regionais no Estado, dentre eles o de Divinópolis. Para o término da construção na cidade, devem ser direcionados R$150 milhões.

Divinópolis também será contemplada com R$15 milhões em emendas de transferência especial. Os recursos terão que ser gastos pela prefeitura em investimentos. O projeto especifica 17 ações com as quais as prefeituras podem usar o dinheiro. Poderão ser feitas obras de asfaltamento e recapeamento (exceto operação tapa-buraco), calçamento, sinalização viária e a construção de pontes.

Já em relação ao serviço público, poderão ser construídas, reformadas ou ampliadas unidades de saúde, unidades de assistência social, creches, escolas, unidades habitacionais e quadras esportivas.
Também poderão ser feitas obras de saneamento, acessibilidade em vias e prédios públicos, e a construção de cisternas e poços artesianos.O recurso também poderá ser utilizado para a compra de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, proibida a aquisição de medicamentos e insumos.

A verba não poderá ser aplicada em despesas com pessoal e encargos sociais, pagamento de encargos da dívida, como juros, e despesas correntes em geral. As prefeituras também não vão poder comprar veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões. As exceções são caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.

A aprovação

A aprovação se deu após uma série de discussões no Parlamento mineiro, que permitiram o aperfeiçoamento do projeto, com a destinação de recursos diretamente às prefeituras do Estado, proporcionalmente a sua população, para a realização de obras diversas. Esses debates e a consequente alteração de dispositivos do texto foram importantes, na medida em que nem a Assembleia Legislativa nem os municípios foram chamados a discutir o acordo do Governo com a mineradora.

Projeto não engloba a totalidade dos recursos do acordo com a Vale

O acordo entre a Vale e o Governo de Minas foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 4 de fevereiro deste ano. O PL 2.508/21 foi recebido no Plenário no dia 2 de março último, após ser entregue no dia 25 de fevereiro ao presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), pelo governador, em cerimônia realizada na Casa. O projeto foi então encaminhado para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para receber emendas e aprovar parecer antes de ser votado no Plenário.

Apesar de o acordo com a Vale envolver um total de R$ 37,7 bilhões, o PL 2.508/21 não trata da totalidade desses recursos, mas apenas de um crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021, de R$ 11,06 bilhões. Os demais R$ 26,7 bilhões, aproximadamente, não dependem de análise pela ALMG, referindo-se a obrigações assumidas pela Vale e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação.

Entre os valores não analisados pelo Parlamento, R$ 8 bilhões já foram pagos pela mineradora e parte dos recursos sequer entram nos cofres do Estado. 

Durante o encaminhamento das votações, diversos parlamentares elogiaram o resultado da análise do PL 2.508/21, principalmente as alterações que garantiram o repasse de R$ 1,5 bilhão para os municipios mineiros, proporcionalmente à população. A falta de participação da Assembleia na negociação do acordo e a resistência do Executivo em repassar recursos diretamente aos municípios dificultaram os entendimentos e alongaram a tramitação da proposta.

O impasse sobre a transferência dos recursos aos municípios só foi resolvido com a Emenda à Constituição 109, aprovada pela ALMG e promulgada pelo presidente Agostinho Patrus na última terça-feira (13), que permitiu o repasse direto às prefeituras desses recursos, ao contrário do que pretendia inicialmente o Governo do Estado.

Durante os debates, os parlamentares ressaltaram que o repasse direto representa um voto de confiança aos prefeitos, mas não um cheque em branco. A prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos será feita por cada município ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Mudanças – O texto aprovado pelo Plenário também promoveu outras alterações no texto apresentado pelo líder de Governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), e pelo líder do Bloco Deputado Luís Humberto Carneiro, Raul Belém (PSC), de apoio ao governador. 

Foi incorporada sugestão apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) sobre a necessidade de se realizarem menções, nas obras realizadas com os recursos, à memória das vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, conforme já estabelece a Lei 23.591, de 2020.

No geral, os recursos do acordo serão usados para atender as despesas previstas em projetos de transferência de renda e demandas diretas dos atingidos; investimentos socioeconômicos na bacia do rio Paraopeba; reparação socioambiental integral; segurança hídrica; mobilidade; melhoria de serviços públicos; e reparação já iniciada e medidas emergenciais. Tais despesas estão detalhadas nos anexos do PL 2.508/21.

O projeto também autoriza o remanejamento desse valor entre as diferentes finalidades até o limite de 30% do total, observadas as regras previstas no termo judicial. Em mensagem que acompanhou a proposição, o Executivo informou que o termo judicial não impede ou interrompe ações individuais de reparação ou a responsabilização penal e administrativa da mineradora em foros próprios.

Emendas

O PL 2.508/21 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 e com a rejeição de 241 emendas das 244 apresentadas durante a tramitação da proposição, com exceção de duas retiradas por seus autores. Com isso, ficaram prejudicados o substitutivo nº 1 e a emenda nº 244. 

A emenda nº 217 foi votada em separado após pedido no Plenário do deputado André Quintão (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governador. De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), ela previa que os recursos destinados à construção do Rodoanel Metropolitano fossem transferidos para a reforma do Anel Rodoviário já existente. A emenda foi rejeitada.