Refinanciamento bilionário com o Propag encerra Regime de Recuperação Fiscal e impulsiona desenvolvimento de Minas Gerais
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encerrou o primeiro semestre de 2025 com uma das decisões mais estratégicas dos últimos anos: a aprovação da adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com isso, Minas Gerais deixará o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e poderá reorganizar sua economia sem comprometer o bem-estar da população.
Esse avanço ocorreu após articulações iniciadas em 2023 pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), que liderou as negociações junto ao governo estadual e ao Congresso Nacional. A Lei 25.282, de 2025, sancionada em junho, autoriza a adesão ao Propag, permitindo que o Estado refinancie sua dívida com a União, que já ultrapassa os R$ 165 bilhões. O novo modelo prevê prazo de pagamento de 30 anos e amortização com a entrega de ativos, como imóveis e participações societárias.
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Durante a tramitação dos projetos relacionados ao Propag, deputados da base e da oposição atuaram juntos para ampliar os mecanismos de controle da ALMG sobre as ações do Executivo. O objetivo é garantir que o refinanciamento da dívida caminhe lado a lado com a manutenção das políticas públicas e o desenvolvimento social do Estado.
Entretanto, algumas propostas seguem em debate, como a emenda constitucional que propõe retirar a exigência de referendo popular para a desestatização de estatais como Cemig e Copasa. A possível federalização da UEMG também gerou resistência da comunidade acadêmica, que participou de audiências públicas e mobilizações contra o projeto.
Outro destaque do semestre foi a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig), com autonomia ampliada após modificações feitas pela ALMG. A agência não terá competência sobre pedágios na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), como pretendia o governo. A pressão da sociedade civil e a atuação dos parlamentares foram fundamentais para barrar a proposta inicial.
Além disso, o Legislativo promoveu intensos debates sobre o traçado do Rodoanel e os impactos de um novo ramal ferroviário na Serra de Igarapé. Moradores e produtores locais têm manifestado preocupação com o meio ambiente e a segurança hídrica.
Em maio, os deputados aprovaram o reajuste de 5,26% nos vencimentos dos profissionais da educação básica, com efeito retroativo a janeiro. Uma emenda garantiu ainda o pagamento do salário-mínimo para cantineiras e faxineiras das escolas estaduais.
Outro marco foi a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Com previsão de déficit de R$ 2,3 bilhões, o texto já reflete a melhora nas finanças com a entrada de Minas no Propag. A proposta recebeu 137 emendas e foi alvo de debates que priorizaram o investimento em políticas públicas e geração de empregos.
