Ação visa garantir o cumprimento das normas de atendimento ao consumidor por parte das operadoras de planos de saúde.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebeu um ofício do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG), com o objetivo de identificar as principais operadoras de planos de saúde que atuam no estado. A ação visa monitorar o mercado e fiscalizar os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), uma vez que o órgão administrativo auxilia o cidadão na busca por informações adequadas sobre os serviços contratados, além de acompanhar o andamento de uma demanda ou registrar uma reclamação, conforme prevê o Decreto nº 11.034/2022.
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A equipe realizará a fiscalização por meio de atendimentos via telefone, chatbot, aplicativo de mensagens e outros canais disponíveis.
O promotor da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Glauber Tatagiba, ressaltou a importância de garantir que as empresas cumpram as normas já estabelecidas pelo decreto federal que regulamenta o SAC. “A fiscalização do SAC contribui para evitar a judicialização e a sobrecarga de demandas nos Procons, Defensorias Públicas e no Ministério Público, já que as pesquisas mostram que a primeira atitude do consumidor, quando se sente lesado, é acionar a empresa; e somente depois, caso a demanda não seja resolvida, procura os demais órgãos.”
Os responsáveis também verificarão itens como a gratuidade do serviço, o acesso inicial sem a exigência de fornecimento prévio de dados pelo consumidor, a não repetição da demanda após o registro no primeiro atendimento e o processamento do pedido de cancelamento com efeito imediato.
Em caso de reclamação, devem registrá-la no site do consumidor e/ou na Agência Nacional de Saúde (ANS).
