Decreto proíbe aulas de direção apenas nas vias utilizadas para exames
As áreas de treinamentos das autoescolas foi ampliada em Divinópolis (MG). o decreto 15.495/2023 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios desta sexta-feira (20/1). O documento define as vias e bairros para as provas dos candidatos à habilitação de trânsito pelos Centros de Formação de Condutores.
O decreto, segundo a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans), está em acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, suas resoluções e com o Parecer nº 3/Cetran-Transcon/22, definindo como áreas de treinamento de autoescolas quatro regiões.
São elas:
A região sul, composta pelos bairros Esplanada, Antônio Ferreira e Santa Tereza;
A região norte, que engloba os bairros Liberdade, Bom Pastor e Alvorada;
A região leste, que corresponde aos bairros Danilo Passos, Manoel Valinhas e Universitário; e
A região oeste, formada pelos bairros Levindo de Paula Pereira, Residencial Doutor Walchir Resende Costa e Xavante.
No decreto também foi estabelecido que para promover a segurança dos candidatos, da população e demais motoristas, está proibido o treinamento dos candidatos somente nas vias de exame. Tal medida além de promover segurança visa proporcionar maior interação e experiência com o trânsito ao candidato.
A Settrans ressalta que o descumprimento do Decreto acarretará penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, além das medidas administrativas aplicadas cumulativamente aos Centros de Formação de Condutores, pelos órgãos competentes.
