As mudanças na Reforma da Previdência de Divinópolis protocoladas pela prefeitura

Mensagem modificativa reduz pedágio da regra de transição e incorpora 12 reivindicações apresentadas por sindicatos e Câmara Municipal

A Prefeitura de Divinópolis protocolou uma mensagem modificativa ao Projeto de Lei Complementar da Reforma da Previdência Municipal após receber solicitações de servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal. A administração informou que pretendia manter o texto original da proposta, mas decidiu promover alterações após uma série de reuniões e discussões técnicas com representantes da categoria e do Legislativo.

Segundo o Executivo, as mudanças buscam ampliar a segurança jurídica dos servidores e aperfeiçoar as regras de transição do Regime Próprio de Previdência Social, mantendo o objetivo de garantir a sustentabilidade financeira do sistema.

Pedágio da transição cai de 100% para 50%

Entre as principais alterações está a redução do pedágio da regra de transição de 100% para 50%, mantendo as idades mínimas previstas no projeto. A medida beneficia servidores que estão próximos de cumprir os requisitos para a aposentadoria.

Outra mudança anunciada pela Prefeitura trata do benefício adicional de permanência, conhecido entre os servidores como “pé na cova”. O projeto original revogava o benefício, porém a mensagem modificativa cria uma regra de transição para atender servidores que já se encontram em condições de acessá-lo.

Além dessas mudanças, o Executivo informou que promoveu ajustes técnicos e jurídicos em diferentes dispositivos da proposta após as discussões realizadas com os servidores e vereadores.

Propostas acolhidas integralmente

De acordo com levantamento apresentado pelos sindicatos, seis propostas foram acolhidas integralmente pela administração municipal:

Redução do pedágio da regra de transição de 100% para 50%;
Regras de cessação da pensão;
Reconhecimento e averbação do tempo especial;
Abono de permanência;
Realização de audiência pública anual de prestação de contas;
Vedação à revogação genérica de vantagens.

Itens tiveram acolhimento parcial

Outras seis propostas receberam acolhimento parcial, entre elas:

Idade mínima para professores nas funções de magistério, com adequação à jurisprudência do STF;
Direito adquirido, integralidade e paridade;
Comprovação da união estável;
Termo inicial da aposentadoria por incapacidade;
Aprovação colegiada para atos estratégicos;
Publicação de indicadores de gestão.

Segundo o documento, dois temas permaneciam em construção até 1º de julho: a participação dos segurados por meio de alteração da Lei Orgânica e a definição da regra de transição para o adicional por tempo de serviço, conhecido como “pé na cova”.

Sindicatos afirmam que mudanças foram insuficientes

Em nota, os advogados que representam os sindicatos afirmaram que os avanços ocorreram, principalmente, em ajustes de redação e aspectos considerados simbólicos. Conforme o documento, das 25 propostas negociadas, 12 registraram algum avanço, enquanto 13 foram rejeitadas.

Os representantes sindicais destacam que nenhum dos pontos de maior impacto financeiro foi integralmente aceito, sendo a redução do pedágio da regra de transição a única concessão com repercussão financeira.

Diante desse cenário, os sindicatos defendem que o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 seja rejeitado pela Câmara Municipal para que um novo texto seja elaborado com maior participação dos servidores, de seus representantes, da equipe técnica e do Poder Executivo.

Prefeitura defende diálogo e responsabilidade fiscal

A Prefeitura de Divinópolis afirmou que a construção da Reforma da Previdência tem sido conduzida com transparência, diálogo e responsabilidade fiscal. Segundo o Executivo, as alterações incorporadas ao projeto procuram conciliar a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social com a preservação dos direitos dos servidores públicos municipais.