A matéria foi protocolada nesta segunda (04) a partir de iniciativa do presidente Rodrigo Kaboja
Foi protocolizado nesta segunda (04) o projeto propondo a obrigatoriedade do ponto biométrico para todos os assessores da Câmara de Divinópolis. Conforme matéria publicada pelo PORTAL CENTRO-OESTE, no dia 25 de janeiro, apenas quatro dos 65 nomeados até aquela data, batiam o ponto eletrônico.
De acordo com o previsto no Regimento Interno a matéria é de competência da Mesa Diretora e o presidente Rodrigo Kaboja (PSD) tomou iniciativa de fazer essa implementação.
Atualmente o único gabinete que usa a biometria é o do vereador Raimundo Nonato (PDT). Ele optou pelo sistema eletrônico logo no início do mandato. Todos os demais utilizam a folha por assinatura.
Brecha
Hoje a lei 8298/2017 abre brecha para livrar os assessores da obrigação de registrarem o ponto pela biometria. A norma transfere para os vereadores a responsabilidade de fiscalizarem o cumprimento da jornada de trabalho.
Apesar da Controladoria da Câmara entender que não há irregularidades, o advogado Jarbas Lacerda afirmou que ao permitir dois controles de pontos a prática fere o princípio da isonomia.
Justificativa
Competência da Mesa Diretora, a iniciativa partiu do Presidente Rodrigo Kaboja (Foto: Geovany Corrêa/CMD)
O presidente da Câmara baseou-se no cumprimento dos princípios da eficiência, impessoalidade e da isonomia para justificar o projeto.
“Defendemos o tratamento igualitário e uniforme para todos os servidores, sem exclusões de qualquer ordem: efetivos, comissionados, assessoria parlamentar, secretários. Ponto biométrico para todos”, argumenta.
Ainda segundo a justificativa, o ponto biométrico não permitirá diferenças de jornada de trabalho no âmbito da Câmara, para os servidores regidos pelo mesmo Estatuto e mesma Organização Administrativa.
“Isso pode conflitar com interesses particulares de alguns. No entanto, a Câmara está priorizando o interesse público. A população paga, através de impostos, para movimentar a máquina administrativa. Todos têm que ter uma regra geral. É uma forma de motivação”, alega.
A justificativa segue dizendo que “o ponto biométrico é uma ferramenta de controle utilizada não para punir os maus, mas para prestigiar os bons”.
Servidor fantasma
Ainda conforme consta na justificativa, a falta do ponto biométrico para os assessores trouxe a vereadores diversas dificuldades com o controle de ponto dos seus assessores, bem como risco ao gestor de ocorrência de servidores fantasma.
“O modelo de controle de frequência manual não se mostrou adequado, pois favorece a existência de erros ou fraudes”.
Hoje o sistema biométrico é utilizado para efetivos, comissionados e para os quatro assessores já mencionados.
