Contribuintes devem solicitar o benefício; veja o que diz a lei e quem tem direito
O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (Novo), anunciou nesta quarta-feira (5/2) que os contribuintes que tiveram os imóveis atingidos pelas chuvas poderão solicitar a Cota Básica do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O governo federal reconheceu o estado de emergência em decorrência das chuvas, viabilizando a aplicação da Lei Municipal 164/2012, sancionada durante o governo do ex-prefeito Vladimir Azevedo.
“A gente pode cumprir a lei que já existe em Divinópolis para os moradores atingidos pelas chuvas. Eles vão poder pedir a cota básica. Você atingido pelas chuvas pode fazer o pedido, que será analisado caso a caso”, explicou o prefeito.
Com o reconhecimento da situação de emergência, Divinópolis poderá acessar recursos para assistência humanitária, distribuição de cestas básicas, medicamentos, kits de calamidade, assim como equipes de saúde. O governo também liberou verbas para a instalação de abrigos provisórios e ações de recuperação.
Como funciona a Cota Básica do IPTU para atingidos pelas chuvas?
De acordo com a Lei 164/2012, a concessão do benefício ocorre em casos de situação de emergência ou calamidade pública. A norma prevê a Cota Básica Única e Social, desde que o contribuinte atenda aos seguintes requisitos:
- Ser proprietário de imóvel residencial que tenha sofrido danos estruturais significativos ou tenha se tornado inabitável em razão das chuvas;
- Comprovar essa condição por meio de registro formal emitido por órgão integrante do Sistema de Defesa Civil;
- Solicitar o benefício dentro do prazo definido em decreto regulamentar.
Ainda conforme a legislação, a concessão do benefício ocorrerá após a confirmação dos requisitos pela Defesa Civil Municipal e a autorização da autoridade fazendária.
Vereadora sugere isenção total do IPTU
A vereadora Kell Silva (PV) sugeriu ao prefeito a isenção total do IPTU para imóveis atingidos pelas enchentes. Ela apresentou a proposta durante uma reunião realizada em 15 de janeiro, quando também discutiu-se a aprovação de um empréstimo de R$ 20 milhões para obras emergenciais relacionadas aos danos provocados pela forte chuva de 14 de janeiro.
