Prazo dado pelo STF para regulamentar o benefício venceu em julho; propostas preveem até 60 dias de afastamento para os pais
O Congresso Nacional deve retomar, após o recesso parlamentar em 4 de agosto, as discussões sobre a ampliação da licença-paternidade no Brasil. A pauta ganha urgência com o fim do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o tema fosse regulamentado. A Corte havia determinado, em dezembro de 2023, o prazo de 18 meses para que o parlamento regulamentasse a licença, mas a data-limite se esgotou agora em julho sem a aprovação de uma nova legislação.
A decisão do STF foi tomada a partir de uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu a omissão do Congresso em regulamentar o direito, previsto na Constituição de 1988. Os demais ministros seguiram esse entendimento.
Hoje, a licença-paternidade no Brasil é de apenas cinco dias corridos, concedidos nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial. Essa regra está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deveria ser transitória, conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), até que fosse aprovada uma lei complementar definitiva ,o que nunca ocorreu, mesmo após 37 anos da promulgação da Constituição.
Propostas em análise
Atualmente, diversos projetos tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal propondo alterações no prazo da licença. Um dos mais adiantados é o Projeto de Lei 3935/08, que aumenta a licença de cinco para 15 dias para pais biológicos e adotivos. O texto também prevê estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno ao trabalho. A proposta já foi aprovada no Senado e está pronta para votação no plenário da Câmara, após ter o regime de urgência aprovado.
Outros projetos mais amplos seguem em análise. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, por exemplo, amplia a licença-paternidade para 20 dias e a maternidade para 180 dias, inclusive para casos de adoção. Já o PL 6063/2024 propõe 180 dias para mães e 60 dias para pais, com acréscimo em nascimentos múltiplos.
Outro destaque é o PL 3773/2023, que propõe uma ampliação gradual da licença para até 60 dias e cria o “salário-parentalidade” benefício previdenciário a ser pago durante o afastamento. No Senado, o PL 139/2022 e o PL 6136/2023 também discutem o compartilhamento do tempo de licença entre mães e pais.
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Apoio crescente
Na última semana, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina realizaram uma articulação política para defender um modelo progressivo de ampliação, começando com 30 dias de afastamento e evoluindo até 60.
“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. […] Estamos negociando quanto tempo levaria essa transição e com quantos dias começar. Isso está em debate”, afirmou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente.
Atualmente, países como Espanha, Finlândia e Holanda já garantem pelo menos 30 dias de licença-paternidade. Ainda assim, a maioria das nações concede períodos inferiores a 15 dias, o que torna o debate no Brasil parte de uma tendência global de maior equidade na divisão dos cuidados com os filhos.
