Decisão do ministro do STF garante atuação de profissionais de enfermagem em casos previstos em lei, como estupro e risco à saúde da gestante.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem auxiliar na realização de abortos previstos em lei, como nos casos de estupro, risco à vida ou à saúde da gestante e fetos anencéfalos.
A decisão também determina que esses profissionais não podem ser punidos por exercerem suas funções dentro desses parâmetros. As ações foram protocoladas por entidades que denunciaram dificuldades enfrentadas por mulheres que buscam o aborto legal em hospitais públicos.
Barroso entendeu que a atuação de enfermeiros e técnicos deve respeitar o nível de formação profissional, especialmente em casos de aborto medicamentoso, realizado nas fases iniciais da gestação.
Para garantir a segurança jurídica dos profissionais, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128 do Código Penal que isenta médicos de punição nos casos de aborto legal também a enfermeiros e técnicos.
“No presente caso, não era possível ao legislador da década de 1940 antever que a tecnologia evoluiria a ponto de a interrupção da gravidez poder ser realizada de maneira segura por profissionais que não são médicos. Não se pode permitir, todavia, que o anacronismo da legislação penal impeça o resguardo de direitos fundamentais consagrados pela Constituição”, justificou Barroso.
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A decisão também suspende processos penais e administrativos contra enfermeiros e proíbe a criação de barreiras para a realização do aborto legal.
O entendimento do ministro já está em vigor, mas ainda precisa ser referendado pelo plenário do STF.
Mais cedo, Barroso também votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Essa foi uma de suas últimas decisões no Supremo, já que o ministro anunciou aposentadoria antecipada e deixa a Corte neste sábado (18).
