Nova data municipal celebra união monogâmica e heterossexual e pode enfrentar questionamentos judiciais por ferir o princípio da laicidade do Estado.
O prefeito de Belo Horizonte (BH), Álvaro Damião, instituiu uma nova data comemorativa para o município: o Dia Municipal da Fidelidade Conjugal e do Casamento Monogâmico Cristão. Dessa forma, a capital mineira celebrará a data, anualmente, no dia 18 de maio. O Diário Oficial de Belo Horizonte publicou a nova lei neste sábado (25/10).
A legislação é resultado de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, de autoria do vereador Neném da Farmácia (Mobiliza). Conforme o vereador, a escolha da data representa o “desejo de destacar a importância de valores fundamentais que sustentam muitas famílias em nossa cidade”.
Ele argumenta, ainda, que “a fidelidade conjugal e o casamento monogâmico são pilares que, para grande parte da população, representam o alicerce de uma convivência saudável, estruturada e duradoura no contexto familiar”.
De acordo com o texto de Neném da Farmácia, ao instituir a data, “busca-se, principalmente, promover a reflexão sobre o papel essencial da união estável entre um homem e uma mulher”.
“Destacando os benefícios sociais dessa forma de relacionamento para a comunidade como um todo”, completa.
Lei da Fidelidade Conjugal em BH Fere a Constituição, Diz Especialista
Entretanto, a advogada especialista em direitos LGBTQIA+ e direito das famílias, Bianca Figueira Santos, manifesta preocupação. Conforme a especialista, a lei aprovada no município fere a Constituição Federal e, consequentemente, alguém pode questiona-la na Justiça.
“Essa lei é preocupante porque, embora pareça uma homenagem inofensiva a valores familiares, ela fere princípios fundamentais da Constituição, como o da laicidade do Estado e o da igualdade entre os cidadãos”, afirma a advogada.
Além disso, ela critica a exclusão promovida pela nova data. “Ao criar uma data oficial para celebrar apenas o casamento cristão, monogâmico e heterossexual, o poder público exclui e desvaloriza outras formas legítimas de família, amor e fé que também existem e são reconhecidas pela sociedade e pela Justiça brasileira”, diz Bianca Figueira Santos.
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Impacto Simbólico Negativo
De acordo com a advogada, o impacto simbólico da nova data é grande e negativo. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece as uniões estáveis homoafetivas como entidades familiares desde 2011. Do mesmo modo, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade consolidada no Brasil.
A advogada argumenta que “ao celebrar institucionalmente apenas o casamento ‘entre homem e mulher’, a lei reforça uma mensagem de exclusão e nega reconhecimento público às famílias formadas por casais homoafetivos. Isso contraria o princípio da igualdade e alimenta uma visão discriminatória, como se existissem famílias ‘corretas’ e outras ‘ilegítimas’”, defende.
Com informações da Agência Brasil
