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Carmo do Cajuru começou esta semana a emitir licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cujos impactos ambientais estejam restritos aos limites territoriais municipais e à correspondente fiscalização pela esfera municipal. A cidade será a primeira do Centro-Oeste de Minas à ter essa autonomia. O lançamento da Municipalização Ambiental será nesta terça (19), na Câmara Municipal, às 19h30.

O Licenciamento realizado através dos municípios está regulamentado pela Deliberação Normativa (DN) COPAM nº. 213/2017, proposta pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMAD), que regulamenta dispositivos da Lei Complementar (LC) Federal n° 140/2011 visando estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental poderá ser realizado pelos Municípios.

Quem precisar de Autorização para Intervenção Ambiental, Licenciamento Ambiental para empresas de potencial poluidor não significativo, denúncias ambientais, entre outras solicitações ambientais, poderá entrar com o pedido direto na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Prefeitura, ou no site oficial do Município, clicando na aba “Formulários” e, em seguida, em “Formulário SIMMA”.

O licenciamento ambiental é uma autorização concedida exclusivamente pelo poder público para o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras. Seriam aquelas que causam ruídos, resíduos sólidos, efluentes líquidos ou atmosféricos em desconformidade com os padrões e os limites estabelecidos para garantir o equilíbrio e o conforto ambiental.

Avanço

Especialista na área, José Elísio disse que a medida é um avanço para o desenvolvimento econômico da cidade. Na prática deve significar facilidade e agilidade na emissão de licença por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Isso também irá implicar em mais investidores.

“Carmo do Cajuru começa a se destacar no mercado. Investidores que não conheciam a cidade hoje conhecem por causa deste licenciamento”, afirma.