Texto prevê medidas de proteção, regras para verificação de idade e punições a plataformas que descumprirem normas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL contra a adultização de crianças nas redes sociais. A proposta cria regras de proteção para menores em ambientes digitais e obriga plataformas a adotarem medidas para prevenir crimes.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com apoio de organizações da sociedade civil. Como sofreu alterações, a proposta retorna ao Senado para apreciação final.
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Regras e fiscalização
O projeto aprovado prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Composto por 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga plataformas digitais a adotar medidas para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa.
O PL também exige mecanismos mais confiáveis de verificação de idade e regras claras para coleta e tratamento de dados de menores. Em caso de descumprimento, empresas podem sofrer penalidades que vão de advertências a multas de até R$ 50 milhões, além da suspensão ou até mesmo proibição de suas atividades no Brasil.
Remoção de conteúdo criminoso
Um dos pontos centrais é a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos. De acordo com o artigo 29, as plataformas deverão retirar publicações ofensivas assim que forem notificadas pela vítima, por familiares, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa da infância, sem necessidade de ordem judicial.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) explicou que o projeto protege a liberdade de expressão: “O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo à automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas”.
Repercussão política e social
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação: “Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”.
Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) destacou: “Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”.
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) reforçou o caráter histórico da medida: “Estamos protegendo uma geração inteira”.
Mobilização nacional após denúncias
A votação ganhou força após a denúncia do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que publicou vídeo no dia 9 de agosto acusando o influenciador paraibano Hytalo Santos de exploração de menores. O conteúdo, que ultrapassou 50 milhões de visualizações, mobilizou autoridades, famílias e organizações civis em defesa de uma legislação protetiva.
