Proposta prevê medidas de prevenção e proteção às vítimas; texto segue para análise no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), um projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e cria medidas protetivas e de prevenção nos ambientes profissionais. A proposta segue agora para análise no Senado Federal.
As regras valerão para militares das Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros, além de pessoas sob jurisdição administrativa ou disciplinar das corporações, independentemente do local em que se encontrem.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Projeto de Lei 582/15, de autoria do falecido deputado e senador Major Olímpio. Segundo a relatora, a proposta busca garantir proteção às vítimas diante da hierarquia e dos obstáculos estruturais que dificultam denúncias no ambiente militar.
“Isso prejudica não só a militar, mas toda a sua família e a convivência no local de trabalho”, afirmou Coronel Fernanda, que relatou já ter sofrido assédio sexual em sua carreira.
Definição e punições
O projeto define o assédio sexual como qualquer conduta de natureza verbal, não verbal ou física, com conotação sexual, indesejada e reiterada, praticada no contexto militar. A pena será de 2 a 4 anos de detenção, podendo aumentar em até 1/3 se a vítima for menor de 18 anos, se houver violência física ou se o agressor for superior imediato.
Medidas protetivas
Entre as medidas previstas estão:
transferência da vítima para outro setor, sem prejuízo funcional;
afastamento do acusado de suas funções;
restrição de contato entre acusado e vítima;
acompanhamento psicológico para a vítima e o acusado;
garantia de escuta qualificada e atendimento imediato.
O descumprimento das medidas poderá ser considerado crime militar de recusa de obediência.
Debate em plenário
Durante a votação, parlamentares ressaltaram a importância da medida. O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) destacou que o assédio é uma realidade dentro dos quartéis. Já Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto fortalece a igualdade perante a lei.
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a aprovação corrige uma lacuna histórica. “Tivemos casos em que o agressor apenas foi transferido de comando, sem punição”, disse.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), líder do partido, enfatizou que a hierarquia militar frequentemente silencia as vítimas. “O trabalho deve ser um lugar seguro, sem violência ou importunação”, afirmou.
O projeto também prevê a inclusão de conteúdos de ética profissional e enfrentamento ao assédio sexual nos cursos de formação e capacitação militar, além da criação de canais internos de escuta e campanhas de conscientização.
