Conselho de Direitos Humanos reage e afirma que proposta é inconstitucional e fere direitos fundamentais
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (9/10), o projeto de lei que autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de rua que fazem uso de drogas. A proposta é de autoria do vereador Braulio Lara (Novo) e, segundo ele, tem o objetivo de oferecer tratamento a dependentes químicos que não têm condições de custear o atendimento.
O governo municipal liberou a base para a votação ou seja, não se posicionou oficialmente nem a favor nem contra o texto. No entanto, o líder da prefeitura na Câmara, Bruno Miranda (PDT), adiantou que um substitutivo será apresentado para o segundo turno de votação. “Do jeito que está, o projeto é inconstitucional”, afirmou.
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Críticas e reações
A proposta gerou forte reação de entidades de direitos humanos. O presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais, Robson Sávio Reis Souza, classificou o projeto como inconstitucional.
“As leis que autorizam a internação forçada, apresentadas geralmente por políticos populistas, autoritários ou associados a grupos religiosos fundamentalistas, desrespeitam a liberdade e a autonomia do indivíduo, ou seja, os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal”, afirmou.
Durante a votação, manifestantes favoráveis e contrários acompanharam a sessão nas galerias do plenário.
O que diz o projeto
O texto estabelece que o tratamento deve priorizar o atendimento ambulatorial, mas permite a internação em unidades de saúde ou hospitais gerais quando houver risco comprovado à integridade física do dependente ou de terceiros.
A internação involuntária poderá ser solicitada por familiares, responsáveis legais ou servidores públicos das áreas de saúde, assistência social ou órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, desde que acompanhada de laudo médico.
Debate na Câmara
O vereador Pedro Patrus (PT) criticou duramente a proposta. “O projeto é tenebroso. Nós, vereadores de Belo Horizonte, não temos o direito de tirar a liberdade de quem quer que seja nesta cidade”, disse.
O projeto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman (PSD).
