Aprovada a lei que obriga os estabelecimentos de cunho veterinário à denunciar maus tratos com animais.
A Câmara de Divinópolis aprovou, na tarde desta última quinta-feira (14), dois projetos de lei que destacam propostas distintas para a proteção animal e o transporte público.
Proteção Animal
De autoria do vereador Flávio Marra (PRD), o Projeto de Lei Nº CM 047/2023 foi aprovado com 11 votos elaborados. A proposta obriga os estabelecimentos veterinários, pet shops e síndicos de condomínio a denunciarem casos de maus-tratos a animais às autoridades competentes. A busca iniciativa combate a negligência e violência contra animais, promovendo maior responsabilidade dos profissionais e entidades ligadas ao setor.
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Outro projeto de destaque do vereador Flávio Marra, o Projeto de Lei Nº CM 069/2023 , que regulamenta o transporte de animais domésticos no transporte público coletivo municipal, também foi aprovado por unanimidade.
Restrições ao Transporte de Animais
A emenda Nº CM-015/2024, proposta pelo vereador Ney Burguer (Novo), foi incorporada ao projeto. A alteração proíbe o transporte de animais nos horários de pico, das 7h às 9h e das 17h às 19h, para minimizar transtornos aos passageiros e evitar o estresse nos animais. A emenda foi aprovada com 9 votos detalhados.
