Nova lei protege servidoras em situação de risco ao restringir informações nos portais públicos
A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, nesta quinta-feira (26), um projeto de lei que garante o sigilo de dados de servidoras municipais amparadas por medida protetiva. A proposta é de autoria do vereador Wesley Jarbas.
Com a aprovação, o município passa a proibir a divulgação da lotação ou do setor de trabalho dessas servidoras nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo.
Projeto reforça segurança e proteção às servidoras
De acordo com o autor da proposta, que também preside a Comissão de Segurança Pública, a medida amplia a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Segundo Wesley Jarbas, o objetivo vai além do sigilo de dados. “Nosso projeto garante mais do que sigilo: garante proteção e dignidade às servidoras municipais que enfrentam situações de risco”, afirmou.
Além disso, o parlamentar destacou que a iniciativa busca evitar que informações sensíveis sejam utilizadas para expor ou localizar vítimas.
Servidoras deverão solicitar proteção formalmente
Para ter acesso ao sigilo, a servidora deverá protocolar um pedido formal junto à administração pública.
Nesse processo, será necessário apresentar documentação que comprove a medida protetiva. Após a solicitação, a gestão municipal terá o prazo de até 48 horas para restringir o acesso às informações.
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Sigilo poderá ser renovado
A proposta estabelece que o sigilo terá validade inicial de 12 meses. No entanto, a servidora poderá renovar o pedido, caso a situação de risco persista.
Dessa forma, a medida garante proteção contínua às servidoras que enfrentam situações de violência ou ameaça.
Terceira aprovação consecutiva do parlamentar
Com essa aprovação, Wesley Jarbas alcança a terceira reunião consecutiva com projetos aprovados na Câmara Municipal de Divinópolis.
Por fim, a proposta reforça o compromisso do Legislativo com políticas públicas voltadas à segurança e à proteção das mulheres no município.
