Vereadores aprovaram ampliação de especialistas, crédito de R$ 14 milhões para Educação e devolução de saldos em cartões de consumo
A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, nesta quinta-feira (7), três projetos durante a 25ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. As propostas tratam da ampliação de atendimentos especializados no SUS, abertura de crédito para a Educação e, além disso, restituição de valores em cartões pré-pagos utilizados em eventos e estabelecimentos da cidade.
Projeto amplia atendimentos especializados no SUS
O primeiro projeto aprovado foi o PL CM 125/2025, de autoria do vereador Delano Santiago.
A proposta autoriza o município a incentivar hospitais privados e entidades filantrópicas a aderirem ao programa federal “Agora Tem Especialistas”, criado para ampliar o acesso da população a consultas, exames e cirurgias especializadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o parlamentar, hospitais poderão oferecer atendimentos em troca de compensações relacionadas a débitos tributários junto ao Governo Federal. Dessa forma, o município poderá reduzir filas de espera e, consequentemente, ampliar o acesso da população aos serviços especializados.
O projeto recebeu 14 votos favoráveis.
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Câmara aprova crédito de R$ 14 milhões para Educação
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei EM 029/2026, encaminhado pelo Poder Executivo.
A matéria autoriza abertura de crédito especial de R$ 14,02 milhões na Secretaria Municipal de Educação para adequação de rubricas ligadas aos recursos do FUNDEB.
Segundo o vereador Ney Burguer, a proposta corrige uma classificação orçamentária sem alterar os valores já previstos para a educação municipal.
Além disso, afirmou que o recurso já estava previsto no orçamento e que, portanto, a mudança ocorre apenas na classificação contábil.
A matéria também recebeu 14 votos favoráveis.
Projeto garante devolução de valores em cartões pré-pagos
Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei CM 79/2026, de autoria do vereador Welington Well.
A proposta determina a devolução integral de valores não utilizados em cartões de consumo, sistemas pré-pagos, vouchers, tickets e fichas utilizados em eventos, festas, shoppings e estabelecimentos da cidade.
Segundo o vereador, a medida busca proteger consumidores contra cobranças antecipadas sem restituição dos saldos restantes. Além disso, o texto pretende ampliar a transparência nas relações de consumo.
Os vereadores também aprovaram uma emenda aditiva que amplia a regra para outros formatos de pagamento antecipado utilizados em diferentes tipos de estabelecimentos e eventos.
Por fim, a emenda e o projeto principal receberam 13 votos favoráveis.
