Portaria entra em vigor nesta terça-feira e estabelece restrições ao uso da estrutura do Legislativo durante as eleições de 2026
A Câmara Municipal de Divinópolis estabeleceu novas regras para o período eleitoral de 2026. Embora a Portaria CM nº 109 seja publicada oficialmente nesta quarta-feira (5), as restrições começaram a valer nesta terça-feira (4).
A medida define normas para evitar o uso eleitoral da estrutura do Legislativo. Além disso, disciplina a comunicação institucional e cria procedimentos de controle durante o processo eleitoral.
Portaria amplia restrições durante as eleições
A norma vale para vereadores, servidores efetivos e comissionados, funcionários terceirizados, estagiários e demais pessoas que atuam ou utilizam as dependências da Câmara.
Entre as principais proibições, a portaria impede o uso de bens, equipamentos, veículos, sistemas, materiais e canais oficiais da Câmara para beneficiar candidaturas. Da mesma forma, veta a produção, o armazenamento e a distribuição de material de campanha dentro do prédio do Legislativo.
Além disso, vereadores e servidores não poderão realizar campanha eleitoral, pedir votos, distribuir propaganda ou utilizar recursos públicos para atividades eleitorais durante o expediente.
A portaria também proíbe qualquer forma de assédio eleitoral. Com isso, ninguém poderá constranger, pressionar ou oferecer vantagens para influenciar o voto de servidores, colaboradores ou usuários dos serviços da Câmara.
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Comunicação institucional terá novas regras
A norma também estabelece critérios para a comunicação oficial da Câmara. Assim, o portal institucional, as redes sociais, a TV Câmara e os demais canais deverão divulgar apenas conteúdos educativos, informativos e relacionados às atividades legislativas.
Além disso, a Diretoria de Comunicação revisará conteúdos já publicados. O objetivo é retirar das áreas de destaque materiais que possam caracterizar promoção pessoal ou contrariar a legislação eleitoral.
Por outro lado, a portaria preserva a divulgação de sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões, votações e demais atos oficiais. No entanto, a comunicação deverá seguir critérios de impessoalidade e isonomia entre os candidatos.
Atividade política continua permitida fora do expediente
Apesar das restrições, a portaria garante a manifestação política em caráter privado. Dessa forma, vereadores, servidores e colaboradores poderão exercer atividades políticas fora do horário de trabalho, desde que não utilizem recursos públicos, uniforme, crachá funcional, veículos oficiais ou canais institucionais.
Além disso, veículos particulares com propaganda eleitoral regular poderão acessar o estacionamento da Câmara, desde que respeitem os limites previstos pela legislação eleitoral e não transformem o espaço em ponto de campanha.
A Portaria CM nº 109 foi assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, vereador Israel da Farmácia, e permanecerá em vigor durante o processo eleitoral de 2026.
