Proposta foi apresentada pela Mesa Diretora que alega “solucionar impasse judicial”
Sancionada no fim de abril pelo prefeito Wirley Reis (Podemos), a Lei Complementar 083/2022 criou o cargo de assessor parlamentar, com duas vagas. O salário será de R$ 2.047,62. O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora.
Os dois assessores terão que prestar assessoria a todos os vereadores e o cargo é comissionado, de recrutamento amplo, ou seja, de livre nomeação e exoneração do presidente da Câmara.
A mesma lei extinguiu o cargo de supervisor de mídia e informática, que tinha remuneração base de R$ 2.098,42.
A mudança, segundo a justificativa, é para solucionar impasse judicial em relação ao cargo extinto. Ainda conforme o documento, as propostas, “mínimas, porém essenciais à continuidade da prestação dos serviços públicos constitucionalmente afetos ao Legislativo, a partir do estabelecimento de assessoria parlamentar, de suporte às atividades dos vereadores e reuniões plenárias”.
Afirma que o impacto financeiro está aquém do limite previsto em lei.
Hoje, conforme a folha de pagamento de abril da Câmara, há além dos vereadores, 12 servidores, com recebimento líquido, considerando benefícios, que variam de R$ 1.170 (servente) a R$ 5.626 (secretário legislativo).
Gratificações
Antes das alterações , o artigo 33 do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores determinava o pagamento de gratificação de 20% sobre o salário em caso de servidor em substituição ao titular do cargo por impedimento ou ausência.
Com a alteração, a gratificação poderá ser de 10% a 100% para servidor em substituição a titular do cargo em caráter excepcional. A redação do novo artigo não fixa as regras para a definição do percentual de gratificação a ser pago pelo servidor substituto.
Hoje a câmara paga também gratificação de licitação para três servidores, dois motoristas e um secretário legislativo (R$ 440,64 cada) e de controle interno (R$ 716,04) para duas auxiliares de serviços gerais.
Orçamento
O orçamento do município de Itapecerica para 2022 é de R$ 60 milhões. Para a Câmara Municipal foi destinado um orçamento de R$ 2,8 milhões para esse ano. Os maiores orçamentos são para a Saúde, com R$ 17,3 milhões, e educação, com R$ 13,3 milhões.
O legislativo da cidade é composto por 11 vereadores e cada um percebe um salário mensal bruto de R$ 5.561,46.
