Projeto de lei cria o COMSEP, órgão que irá assessorar o Executivo na formulação de políticas para reduzir a violência na cidade
Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 029/2025 que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis (COMSEP). De autoria do prefeito de Divinópolis, na Região Centro-Oeste de Minas, Gleidson Azevedo (Novo) a proposta foi protocolada na tarde desta segunda-feira (7/4).
O conselho será um órgão permanente, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo em todas as questões ligadas à segurança pública.
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Além disso, a proposta visa fortalecer ações preventivas e garantir maior articulação entre poder público, forças de segurança e sociedade civil.
Alinhamento ao Sistema Único de Segurança Pública
Na justificativa enviada ao presidente da Câmara, vereador Israel da Farmácia (progressista), o prefeito destaca que a criação do COMSEP está em consonância com a Lei Federal nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Além disso, a legislação nacional incentiva a cooperação entre União, Estados e Municípios para enfrentar os desafios na área.
“O COMSEP proporcionará um espaço permanente de diálogo e articulação, permitindo que as demandas da população sejam ouvidas e encaminhadas”, afirma o prefeito no ofício de encaminhamento da proposta.
Vínculo com a SETTRANS
O conselho vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS).
Além disso, poderá também se articular com órgãos da administração pública, conselhos setoriais, organizações da sociedade civil e outras instituições que atuam no setor de segurança e defesa social.
Funções do COMSEP
Entre as competências do conselho, destacam-se:
- Propor diretrizes para prevenção e repressão à violência;
- Avaliar os serviços de segurança prestados;
- Sugerir campanhas educativas;
- Promover a integração entre as instituições de segurança e a comunidade;
- Acompanhar a execução do Plano Municipal de Segurança Pública;
- Fomentar a participação da população na construção de políticas públicas.
Além disso, o COMSEP também poderá atuar diretamente em temas sensíveis, como a violência doméstica e a segurança no ambiente escolar.
Representatividade ampla
A composição do COMSEP será plural. Terá representantes do Executivo Municipal, das forças de segurança estaduais e federais, além de entidades da sociedade civil. Serão 18 instituições com direito a um titular e um suplente, incluindo:
- Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e Polícia Federal;
- OAB (Subseção Divinópolis), ACID, CDL e ACASP;
- Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento Econômico e Social, e a Procuradoria-Geral do Município.
Além disso, o presidente do COMSEP será o secretário municipal da SETTRANS, Lucas Estevam. Os cargos de vice-presidente e secretário-geral serão eleitos entre os membros titulares para mandatos de dois anos.
Reuniões e funcionamento
O conselho se reunirá ordinariamente a cada dois meses e, de forma extraordinária, quando necessário. Além disso, as decisões serão tomadas por maioria absoluta e registradas em ata.
A participação no COMSEP será voluntária, considerada de relevante interesse público, sem remuneração. No entanto, poderá haver reembolso de despesas, conforme as normas do regimento interno.
Perderá o mandato o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas em um ano.
Durante as reuniões, terão direito à fala, como convidados, representantes do Ministério Público, da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal e do Conselho Tutelar.
Próximos passos
Caso o projeto seja aprovado, o conselho será responsável por elaborar seu regimento interno e propor ações concretas.
Além disso, as despesas para seu funcionamento virão de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
O prefeito reforçou, no documento oficial, a importância da atuação conjunta entre os poderes e a sociedade.
“Essa proposta contribuirá significativamente para o fortalecimento da segurança pública e a melhoria da qualidade de vida da população de Divinópolis”, escreveu Gleidson Azevedo.
Projeto semelhante
Em 2023 o então vereador Roger Viegas (Republicanos) chegou a apresentar um projeto semelhante, porem arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno devido ao final da Legislatura.
