Vereador Roger Viegas analisa a viabilidade e os fundamentos legais para que possam entrar com ação
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Divinópolis, nesta quinta-feira (6/7), o vereador Roger Viegas (Republicanos) mencionou a possibilidade de acionar a justiça para garantir o pagamento do piso salarial aos agentes comunitários de saúde e também de endemias.
Segundo o parlamentar, essa ação decorre da Emenda Constitucional n° 120, promulgada em 5 de maio de 2022.
O vereador se embasa no parágrafo 5º, do artigo 198 da Constituição, que determina que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é aceito por lei federal e que cabe aos municípios o cumprir e o estabelecer imediatamente.
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De acordo com Roger, a emenda constitucional estabelece a obrigatoriedade de um piso salarial para os agentes públicos, visando atender sua importância e garantir uma remuneração justa por seus serviços.
“A iniciativa tem como objetivo assegurar o respeito aos direitos desses profissionais, considerando sua religião para a sociedade”, relatou.
Roger comenta que a Câmara Municipal analisa a viabilidade e os fundamentos legais para que possam entrar com ação, caso necessário.
“Buscamos embasar nosso pleito juridicamente, considerando a legislação vigente e jurisprudências que respaldem nossa posição. Acreditamos que o cumprimento do piso salarial é um passo importante na valorização desses profissionais e no fortalecimento de nossa cidade”, destacou.
Em Divinópolis, o piso salarial é pago como complemento aos servidores. No caso dos efetivos, o ganho com progressões também entraram na soma. A prática é considerada ilegal, segundo o advogado Jarbas Lacerda.
O PORTAL GERAIS recebeu o especialista em direito público e também a diretora de formação sindical do Sintram Irislaine Duarte para falar sobre o tema.
Embora a questão esteja judicializada a partir de ação proposta pelo Sintram, o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) poderia dar fim ao impasse encaminhando à câmara um projeto de lei alterando o Grau Hierárquico (GH).
Entenda mais, no vídeo acima.
