Com voto de minerva do presidente do Legislativo, comissão seguirá com investigações; Ela havia alegado que MDB não tinha legitimidade para apresentar pedido
A Câmara Municipal de Nova Serrana realizou nessa terça-feira (17) a 6ª Reunião Ordinária e constou em pauta a deliberação sobre o relatório emitido pela Comissão Processante que analisa o pedido de cassação, protocolizado pelo MDB, em desfavor dos seis vereadores afastados das atividades no Legislativo.
O relatório da Comissão Processante é de autoria do vereador Willian Barcelos. A Comissão Processante tem como presidente o vereador Chiquinho do Planalto (PSD) e vice-presidente o vereador Wantuir Paraguai (PSDB). Essa comissão foi instalada em dezembro de 2019 e o relatório emitido se resguarda em aspectos apontados por três pareceres jurídicos que apontaram “vícios insanáveis que prejudicam o prosseguimento do processo de cassação, portanto, o relatório foi pelo arquivamento da denúncia apresentada”.
De acordo o relatório da Comissão, o partido político ‘MDB – Movimento Democrático Brasileiro’ não figuraria como legitimado ativo no art. 5°, inciso I, do Decreto Lei nº 201/1967.
“Logo, o MDB não possuiria legitimidade ativa para apresentação das denúncias a serem apreciadas pela Comissão, embora exista esta previsão no artigo 66, § 2°, da Lei Orgânica de Nova Serrana (com a redação dada pela Emenda nº12/2012). Em sua análise, o 3º parecerista disse que o dispositivo contido na legislação municipal não tem validade jurídica, por ser inconstitucional e por contrariar o artigo 5°, inciso I, do Decreto Lei nº 201/1967”.
A votação
A votação ficou empatada por seis votos contrários e seis favoráveis, ao arquivamento. Isso levou o presidente da Câmara, Ricardo Tobias (PSDB) a votar pelo desempate, sendo contrário ao relatório da Comissão Processante e favorável à continuidade da tramitação do processo de cassação.
Foram favoráveis à continuidade da tramitação da denúncia os vereadores Giovani Máximo (MDB); Wantuir Paraguai (PSDB); Jadir Chanel (MDB); Doia Ceará (PCdoB); Valter Faquinha (AVANTE) e Sandro Moret (PCdoB).
Foram favoráveis ao arquivamento da denúncia os vereadores Willian Barcelos (PTB); Terezinha do Salão (PTB); Zé Alberto (PDT); Cabral (PROS), Chiquinho do Planalto (PSD) e Remirton José Pedro (PEN).
A Câmara Municipal prosseguirá agora com a tramitação dos procedimentos de cassação. Lembrando que Comissão Processante ainda aguarda autorização judicial referente à suspensão da cautelar para seguir com novas etapas do procedimento que envolvem as investigações, oitivas dos investigados e testemunhas, dentre outros.
