Aprovado em 1º turno, projeto adequa número de vereadores à proporção de habitantes sem gerar custos extras no repasse, consta na justificativa
A Câmara Municipal de Divinópolis vota nesta terça-feira (24/2), em segundo turno, a proposta que amplia de 17 para 19 o número de vereadores da cidade. O projeto já recebeu aprovação em primeiro turno e, agora, depende de nova votação para alterar a Lei Orgânica do Município.
A proposta modifica o artigo 32 da Lei Orgânica e redefine a composição do Poder Legislativo local. Atualmente, o Legislativo conta com 17 parlamentares. Com a mudança, passará a ter 19 cadeiras a partir da próxima legislatura, caso o texto seja confirmado.
O que diz a proposta
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº CM 293/2025 altera o caput do artigo 32 e estabelece a seguinte redação:
“Art. 32. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 19 (dezenove) Vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos.”
O texto foi protocolado em dezembro de 2025 e já passou pelo primeiro turno de votação. Agora, os vereadores analisam o mérito novamente, conforme exige o rito de emenda à Lei Orgânica.
Justificativa cita Constituição e crescimento populacional
Os autores da proposta argumentam que a medida adequa o número de cadeiras aos parâmetros definidos pelo artigo 29 da Constituição Federal de 1988. Segundo a justificativa, o critério considera a população do município para definir a quantidade de parlamentares.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que Divinópolis possui 231.091 habitantes, conforme o Censo 2022. O número representa crescimento de 8,48% em relação a 2010. Diante disso, os vereadores sustentam que o município poderia ampliar a composição da Câmara para até 21 parlamentares, conforme o limite constitucional.
No entanto, a proposta fixa o total em 19 cadeiras.
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Representatividade e impacto financeiro
Atualmente, Divinópolis registra a proporção de um vereador para cada 13.593 habitantes. Conforme a justificativa, esse índice supera o de municípios menores da região, o que, segundo os autores, gera prejuízo à representatividade popular.
O texto afirma ainda que o aumento de cadeiras não provocará crescimento no repasse financeiro ao Legislativo. Isso porque a Constituição também fixa limites de transferência de recursos com base na população. Assim, mesmo com dois novos vereadores, o orçamento global da Câmara permanecerá dentro do teto constitucional, cabendo à própria Casa reorganizar os recursos internos.
Projeto já avançou e decisão ocorre hoje
Como o projeto já passou pelo primeiro turno, a votação desta terça-feira (24/2) ganha peso decisivo. Se os vereadores confirmarem o texto, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora e passará a integrar a Lei Orgânica do Município.
