Senadores decidiram, por unanimidade, arquivar proposta que previa autorização prévia para processar parlamentares e ampliava foro privilegiado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como PEC da Blindagem, que previa autorização prévia do Congresso Nacional para processar parlamentares em ações penais, além de ampliar as hipóteses de foro privilegiado.
O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que já existem instrumentos jurídicos para resguardar parlamentares de eventuais perseguições e que a ampliação das proteções seria injustificável. Ele citou como exemplo recente o caso do deputado Alexandre Ramagem, em que mecanismos legais já foram utilizados.
O senador Jorge Seif (PL-SC), autor de outra PEC que busca acabar com votações secretas no Congresso, afirmou que o texto aprovado na Câmara continha vícios insanáveis, como a previsão de voto secreto para autorizar ou não ações penais contra parlamentares.
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Já o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), reforçou que a proposta era insustentável e não encontrava paralelo em outros parlamentos do mundo, especialmente pela previsão de ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos.
Com a rejeição no Senado, a PEC será arquivada.
