Representação pode levar a ação de impugnação eleitoral a partir de registro de candidatura; Edson Vilela foi condenado por improbidade administrativa
Uma representação popular pedindo a cassação dos direitos políticos do prefeito de Carmo do Cajuru, Edson Vilela foi protocolada ao procurador regional eleitoral Ângelo Giardini de Oliveira no início deste mês. O documento foi encabeçado por um cidadão da cidade, Marcelo de Arruda Faria. Uma cópia também foi enviada à Câmara Municipal.
A documentação, para sustentar a solicitação, traz dois pontos centrais. No primeiro dele, o prefeito eleito em 2016 e empossado em 2017, foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por prática de ato de Improbidade Administrativa, que causou prejuízo ao município, no montante de R$ 680.074,01, que corrigido, ultrapassaria a casa de um milhão de reais.
O segundo ponto constante na representação popular diz respeito a outro ato de Improbidade Administrativa, consistente na “doação” pura e simples de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao seu próprio pai. O cidadão denuncia, ainda, que o imóvel onde funciona o PSF do Bairro São Luiz é de propriedade dos sogros do prefeito de Cajuru. Os alugueis são pagos pela Secretaria Municipal de Saúde que é comandada pela esposa de Edson Vilela, Fabiana.
Na câmara
No ofício protocolado na câmara, Marcelo de Arruda Faria pontua que, nos termos da representação, que o Poder Legislativo Municipal tem legitimidade para proceder à suspensão dos direitos políticos de Edson Vilela e sua inelegibilidade.
“No presente caso, a suspensão dos direitos políticos é de natureza administrativa, podendo ser aplicada tanto pela Câmara Municipal, quanto por iniciativa do Ministério Público, pois é uma sanção que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente”, salienta Marcelo.
Sem fundamentos
O advogado especialista na área, Jarbas Lacerda disse que não tem sentido esse pedido de aplicação de penalidade para Vilela no âmbito da câmara.
“Não cabe esse procedimento para a Câmara Municipal, ela só pode determinar a cassação do mandato dele”, explica.
Neste caso, a cassação deveria seguir o tramite legal a partir de Denúncia de Infração Política Administrativa.
Impugnação eleitoral
Já sobre a possibilidade de suspensão a partir do Ministério Público Eleitoral, Lacerda esclareceu que a condenação por improbidade administrativa é “fato”.
“Neste acordo não ficou claro a suspensão dos direitos políticos dele, então em razão disso, essa representação que esse cidadão fez ao Ministério Público Eleitoral, possivelmente pode haver uma ação de impugnação eleitoral e essa ação sim, determinar a suspensão dos direitos políticos dele”, explicou.
Essa impugnação por ocorrer, por exemplo, a partir do pedido de registro de candidatura do prefeito, caso tenha interesse em disputar a reeleição.
“Isso não vai depender da Câmara, isso vai depender de uma ação da própria Procuradoria Regional da República né, que é o procurador que atua junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Como essa função também é dada ao procurador aqui local, pode ser que venha uma ordem lá de cima para eles fazerem uma representação, uma ação de impugnação de mandato, ele fazendo o registro da candidatura dele”, esclarece o advogado.
A câmara confirmou o recebimento do ofício e disse que irá responder o solicitante dentro do prazo sobre a legalidade.
Outro lado
Em nota a assessoria da prefeitura disse que o prefeito recebeu com “surpresa e indignação” o pedido de suspensão dos diretos políticos. Leia a nota na íntegra:
“Recebi com surpresa e indignação a informação sobre um pedido de suspensão dos meus direitos políticos à Câmara de Vereadores de Carmo do Cajuru. Com relação às acusações, informo o seguinte: a ação julgada pelo TJMG foi de ressarcimento ao erário, sem sanções que impliquem em suspensão de direitos políticos. Sobre o questionamento relacionado à doação de lote, este foi devidamente reintegrado ao patrimônio do município. Por fim, o imóvel onde está localizado o PSF do Bairro São Luiz foi alugado na administração anterior, sendo mantido até hoje por atender aos interesses da população. Além disso, estamos construindo a nova sede do PSF do bairro São Luiz que será entregue à população ainda este ano”.
Ao contrário do informado anteriormente, a assessoria encaminhou a posição do prefeito na sexta (14), porém a reportagem só a visualizou nesta segunda (17). Até então não havia visto o recebimento.
