A Proposta tramitará agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) foi protocolada na tarde desta quarta-feira (27/9). Após a assinatura de 175 parlamentares, sendo necessárias 171, o documento foi anexado pelo deputado e já está em trâmite na CCJ.
Ademais, ao longo da semana, o deputado fez diversos discursos reforçando a importância da proposta. Segundo Sávio, nenhuma prerrogativa cabível ao Superior Tribunal Federal (STF) será alterada com a PEC.
“Não mexemos em uma vírgula qualquer em relação às obrigações do STF. A mudança que propusemos foi no artigo 49 da Constituição, buscando que a Corte respeite também as prerrogativas do Congresso, que é legislar. O STF tem tomado atitudes de usurpar o poder legislativo, e isso pode acarretar numa grave ditadura do judiciário”, explicou.
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Nesse sentido, a PEC propõe que o Congresso Nacional possa, por maioria constitucional, sustar os efeitos de decisão transitada em julgado no STF. Ou seja, através de aprovação de três quintos em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.
“Foi uma grande vitória nossa enquanto defensores dos poderes existentes no Brasil. Precisamos zelar pelo respeito entre as partes para que a nossa democracia continue sendo exemplo para todo o mundo”, concluiu Domingos Sávio.
