Lojas funcionarão até mais tarde ao longo desta semana; Horário também foi ampliado para o sábado (8/5)

A Prefeitura de Divinópolis alterou a Nota Explicativa do Decreto 14.345/21 e regulamento horário especial de funcionamento do comércio na semana do Dia das Mães.

Com a alteração, o horário de funcionamento passa a ser das 9h30 às 20h, de terça à sexta-feira; e de 9h às 18h, no sábado. O novo horário tem início hoje (4/5) e se estende até o sábado (8/5).

“Mas atenção, o comerciante deve ficar atento a jornada de trabalho dos seus colaboradores pois a autorização dada pela Prefeitura para o horário especial tem que ser compatibilizada com a duração de jornada prevista na legislação trabalhista”, alertou a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

O que prevê a legislação sobre a duração da jornada de trabalho?

Para o acréscimo de até duas horas por dia na jornada do empregado não há necessidade de acordo ou convenção coletiva.

As horas acrescidas em razão do horário especial (até o limite de duas) podem ser compensadas com banco de horas (horas que o empregado tenha recebido, mas não tenha efetivamente trabalhado); o banco de horas pode ser tanto o previsto no art. 59 § 5º da CLT quanto aquele previsto no art.15 da MP 1.046/2021.

Recomenda-se as empresas que entrem em contato com seus contadores e advogados para verificar sobre a utilização de banco de horas.

Para trabalhar mais de duas horas extras por dia é necessária autorização expressa em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Não existe em Divinópolis, para o segmento do comércio varejista, convenção coletiva assinada autorizando o trabalho por mais de 02 horas extras por dia.

A empresa que desejar obter autorização para que seus empregados trabalhem mais de duas horas extras por dia poderá buscar negociar um acordo coletivo diretamente com o Sindicato dos Empregados do Comércio Varejista.

A CDL Divinópolis recomenda aos comerciantes atenção especial quanto ao sábado, porque os empregados que têm jornada de 44 horas semanais (oito horas de segunda a sexta mais quatro horas no sábado) poderão ter a jornada de sábado ampliada no máximo em mais duas horas, totalizando 06 horas de trabalho.

Diante desse cenário as empresas que desejarem abrir no sábado (08/05) até as 18h deverão ficar atentas para não exigir dos colaboradores jornada superior àquela que prevê a legislação.

A implementação do horário especial pela Prefeitura foi tomada para evitar aglomerações no comércio, o horário estendido possibilita que as pessoas possam escolher os melhores horários para fazer suas compras e fugir dos momentos de maior fluxo.

Fonte: CDL Divinópolis