Pedido também é assinado pelo Conselho de Saúde e Conselho Administrativo do Diviprev; Pagamento do piso dos agentes de saúde é burlado, alegam
Amanda Quintiliano e Fabrício Salvino
Uma comissão de agentes comunitários de saúde efetivos, o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Administrativo do Diviprev vão pedir a impugnação do edital do processo seletivo para o cargo. A decisão, tomada nesta quarta-feira (6/9), é, então, baseada, no descumprimento da legislação que estabelece o piso salarial da categoria.
Todavia, o grupo também pedirá a suspensão do processo seletivo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). Isso, até que a prefeitura regularize as normas alterando o GH da categoria.
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“O edital está falando em dois salários mínimos, porém a prefeitura não procedeu a alteração do GH, porque a gente tem um plano de carreira fixado, com evolução da carreira na horizontal e vertical. Mas, a prefeitura está burlado fazendo um complemento”, explica o presidente do Conselho Administrativo do Diviprev, Bruno Camargos.
Piso dos agentes burlado
Ainda segundo Camargos, no edital a prefeitura informa o valor do salário (R$ 2.640) dizendo ser conforme a lei municipal 6655/2007. Contudo, no anexo de tabelas atual, ainda consta o valor de R$ 1,7 mil. Além disso, a prefeitura paga o piso com complemento, mantendo o vencimento no valor antigo.
“Está errada essa prática e vamos notifica o TCEMG, que a legislação tem que ser adequada e vamos pedir a suspensão do concurso até que a prefeitura regularize com a alteração de GH”, informou.
O grupo fez uma minuta de projeto de lei com a adequação do GH para que a prefeitura possa analisar e encaminhar à câmara.
A impugnação e o pedido de suspensão devem ser protocolados até segunda-feira (11/9), prazo limite.
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Outras irregularidades
Representante da Comissão do Servidores, Jaqueline Camargos apontou outros erros, como de zoneamento, ruas e falta de reservas para todos os bairros.
“Já que a prefeitura fala que vai cobrir 100% de estratégia de Saúde da Família então deveria ter vagas ainda que sejam reserva para todos os bairros e isso não aconteceu”, explica.
A comissão destacou que não há vagas para atendimento, por exemplo, no bairro Terra Azul.
Ela também cita a prova de aptidão física, alegando que ela não está prevista na lei 11350.
Dentro das irregularidades apontadas, Jaqueline ressaltou a carga horária de 40 horas semanais que fica a critério da prefeitura. Ela alega que vai de encontro às regras do Governo Federal e do Ministério da Saúde que prevê o horário de funcionamento das unidades de 7h às 17h.
