O Conselho Municipal de Educação (Comed) de Divinópolis irá impetrar mandado de segurança contra as medidas de contenção de gastos anunciadas pela Secretaria Municipal de Educação (Semed). Este não é o único problema apontado pelos conselheiros que deverá gerar a intervenção judicial. Eles acusam a secretária, Rosemary Lasmar de descumprir a Lei 7.522/2012 que estabelece o Sistema de Ensino. Pela norma, as decisões da Semed devem passar antes pelo conselho.
Um ofício circular foi emitido pela Semed prevendo, dentre os cortes, a redução da carga horária de Educação Física, passando de duas aulas semanais para uma. Outra medida é o fechamento do polo de Educação de Jovens e Adultos (EJA), de Santo Antônio dos Campos (Ermida). A resolução também trata da quantidade de profissionais e turmas nas instituições de ensino.
“A questão da educação física é um problema sério, porque ela que cuida da questão motora da criança e influi na parte cognitiva […] A Educação de Jovens e Adultos está praticamente concentrada no Cetep. Imagina uma pessoa que trabalha o dia todo, mora no Jardinópolis e precisa atravessar a cidade para estudar. Ela não vai querer fazer isso. Vai acabar com a EJA”, afirma o assessor técnico do Comed, José Maria Alcântara.
O ofício foi o estopim para a sociedade civil, por meio de entidades, mobilizar o Comed. A primeira reunião foi realizada no dia 22 de dezembro. Entretanto, por não ser um encontro oficial do conselho, outra foi promovida no dia seguinte, 23 de dezembro. Durante a discussão com os representantes dos 20 segmentos que compõem o grupo ficou definido que o Ministério Público será acionado.
Uma nova reunião está marcada para esta terça-feira (29) e detalhes para impetrarem o mandado de segurança serão debatidos. Entidades participantes já disponibilizaram os departamentos jurídicos para auxiliarem o conselho.
A Semed não está passando para o conselho as decisões e medidas tomadas (Foto: Divulgação)
Reclamações
Os descontentamentos do Comed com a Semed não são de hoje. Segundo o assessor técnico, ao longo de todo o ano a secretaria tem passado por cima do conselho. Por ser um órgão normativo e deliberativo, todas as decisões envolvendo a educação deveriam passar para aprovação dos conselheiros.
“Isso seria discutido, para tentar acertar de forma dialógica, esse procedimento, que está fugindo a legalidade. Mas, no dia 22 de dezembro, a secretaria emitiu o oficio circular, sem conhecimento do conselho e resolvemos nos reunir após sermos acionados pela sociedade civil”, conta.
No início do ano, o Comed já havia instituído uma comissão para debater alternativas que viabilizassem a economia pretendida pelo governo sem refletir na qualidade pedagógica. A medida foi tomada após a Educação divulgar um “pacotão” prevendo cortes, dentre eles fechamentos de Cemeis. Na época, o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) voltou atrás após pressão popular.
“Tivemos reuniões durante três meses seguidos e conseguimos apresentar alternativas que levariam a uma economia significativa, exatamente para não precisar de cortes como estes que afetam a qualidade pedagógica”, enfatiza.
Secretarias robustas
O prefeito disse que a orientação é para serem tomadas medidas que não reflitam no dia a dia da população (Foto: Divulgação)
O prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB) confirmou que “adequações financeiras e orçamentárias” serão feitas pela Semed. Disse ainda que os cortes deverão se estender às secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social, por serem mais “robustas” e com demandas, segundo ele, “infinitas e com custeio crescente”.
“Essas três secretarias tem o dever de casa de fazer adequações financeiras e orçamentárias que impactem o mínimo possível ou nada no dia a dia das pessoas. Elas são necessárias para que possamos ter o mínimo da garantia suficiente orçamentária”, afirmou, acrescentando que no próximo ano o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve cair 16%.
A reportagem do PORTAL tentou contato com a secretária de Educação, mas até o fechamento desta matéria a Assessoria de Comunicação da Prefeitura não havia dado retorno.
