Contribuições defendem modelos mais robustos para acesso a conteúdos de risco; governo prepara regulamentação no ECA Digital
A consulta pública realizada pelo governo federal sobre aferição de idade na internet indicou que a autodeclaração quando o próprio usuário informa ser maior de 18 anos é considerada insuficiente para prevenir situações de risco no ambiente digital.
O resultado foi apresentado nesta quarta-feira (11), em São Paulo. A pesquisa, conduzida entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado, reuniu 70 contribuições de pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil.
As manifestações sugerem a adoção de modelos proporcionais ao nível de risco oferecido por sites e aplicativos. Plataformas com conteúdo adulto, por exemplo, deveriam exigir verificação mais rigorosa do que páginas de baixo risco, como sites de receitas.
Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, o debate aponta para a necessidade de sistemas com “duplas camadas” de proteção, especialmente em aplicações que possam expor crianças e adolescentes a conteúdos impróprios.
“A aferição de idade veio para ficar”, afirmou. De acordo com ele, a discussão não é mais sobre a implementação da medida, mas sobre o modelo a ser adotado.
A aferição de idade consiste na verificação da idade real do usuário antes da liberação de determinados conteúdos ou serviços. Além da autodeclaração, podem ser utilizados recursos como biometria ou credenciais digitais confiáveis.
O objetivo é impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados ou ilícitos, incluindo materiais relacionados à exploração sexual infantil.
Preocupações e responsabilidades
Durante o evento do Dia da Internet Segura, promovido pela Safernet Brasil, NIC.br e CGI.br, também foram levantadas preocupações sobre a responsabilidade pela verificação se deve caber às famílias, ao Estado ou às empresas e sobre a proteção dos dados coletados, que não podem ser utilizados para fins comerciais, controle estatal ou treinamento de inteligência artificial sem consentimento.
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Regulamentação do ECA Digital
A proposta de aferição de idade deve integrar o decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), cuja legislação entra em vigor em 17 de março. O texto está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça em conjunto com outros órgãos do governo federal.
A expectativa é que a regulamentação contribua para consolidar uma cultura de proteção no ambiente digital, estabelecendo mecanismos obrigatórios de verificação em plataformas que ofereçam conteúdos de risco. Segundo o Ministério da Justiça, a medida deve funcionar como uma camada adicional de proteção, sem restringir a liberdade de expressão, mas adaptando o acesso conforme a faixa etária do usuário.
