Alvará de funcionamento corre o risco de não ser renovado após uma lei municipal ser suspensa por recomendação do Ministério Público

Os dentistas de Divinópolis que não possuem acessibilidade em seus consultórios podem não ter seus alvarás de funcionamento renovado. A medida é em razão da ação do Ministério Público que declarou a Lei Municipal Nº 8221 de 2016, inconstitucional. Nesta quarta-feira (26), durante a reunião ordinária na Câmara de Divinópolis, a classe odontológica pediu apoio aos vereadores do município.

Em 2016, o vereador Dr. Delano (MDB) foi autor da Lei Municipal Nº 8221 inspirado em outras cidades, onde os estabelecimentos de assistência à saúde, que possuem consultório em um prédio antigo sem acessibilidade, poderiam cadastrar um consultório reserva para atender pessoas com necessidades especiais. A medida tinha como objetivo regularizar esses estabelecimentos, já que o alvará sanitário só é concedido se o consultório possuir acessibilidade para os atendimentos.

Porém em 2017, o Ministério Público fez uma recomendação e pediu a revogação deste da norma que já havia sido aprovada pelos vereadores, declarando assim inconstitucional.

Agora em 2020, todos os consultórios odontológicos que estão com o alvará sanitário próximo do vencimento e não possuem acessibilidade, receberam a visita da Vigilância Sanitária, onde foi informado que têm o prazo de até 30 dias para adequar os estabelecimentos para o funcionamento ou o alvará não será renovado, o que neste caso impediria os atendimentos.

Com isso, a classe odontológica procurou o parlamentar, criador da lei que foi declarada como institucional, com o objetivo de prorrogar temporariamente os alvarás de funcionamento. Na reunião da Câmara desta quarta-feira (26), os dentistas compareceram e pediram o apoio de todos edis presentes, no local também estava presente o Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO), Raphael Castro Mota.

O presidente do conselho, em entrevista ao PORTAL GERAIS, afirmou que o problema de acessibilidade no município já é antigo e vem sendo acompanhado.

“A gente entende que as cidades de Minas, que sofreram com a verticalização muito precocemente, por exemplo Divinópolis que tem os prédios muito antigos e as cidades históricas, vivem com problemas com o decreto regulamentador da acessibilidade. A lei da acessibilidade ela não é ruim, o problema é o decreto regulamentador federal. Nós entendemos que é devido do Ministério Público zelar pelos direitos difusos da população, mas aqui a própria comissão que zela pelo deficiente físico, já nos informou que não existe nenhuma demanda neste sentido, não existe essa demanda local, eles entendem isso como uma característica da cidade”, comentou.

Contestação

Dr. Delano contestou a decisão do Ministério Público

“Temos que deixar claro que muitos prédios em Divinópolis que possuem consultórios médicos, como por exemplo o Costa Rangel, Paulo XI e Lampadários, já tem mais de 30 anos de construção. São prédios antigos que não tem viabilidade de reforma, para se encaixar nas novas regras para obter o alvará de funcionamento. Nós estamos falando de mais ou menos 5 mil salas de atendimentos, gerando cerca de 15 mil empregos para o município”, afirmou.

Durante a reunião na Câmara, os vereadores fizeram uma pausa para ouvir as demandas dos dentistas. A classe obteve o apoio de todos os vereadores presentes.

Novo projeto

O presidente do CRO destacou quais serão os próximo passos

“Entendemos que é necessário mudar esse decreto regulamentador. Vamos trabalhar junto a Câmara Municipal, para redigir um novo projeto de lei prorrogando temporariamente os alvarás de funcionamento, para gente poder entrar com um novo entendimento no Ministério Público, a fim de flexibilizar, baseando na lei federal de acessibilidade e não no seu decreto regulamentador”, concluiu.

Foto de capa: Divulgação/Ass. Dr. Delano