A Prefeitura de Divinópolis, por meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, informa a modificação na conta bancária destinada a receber as doações do Fundo Municipal para Infância e Adolescência (FIA), assim como seu CNPJ. A alteração acontece em atendimento ao disposto no artigo 260-k da lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Agora os depósitos devem ser realizados no Banco do Brasil, C/C: 19.589-8, agência 4341-9, atendendo pelo novo CNPJ: 18 819 493/0001-51.
Segundo a diretora de Orçamento, Cybele Silva Machado Costa, para não prejudicar as entidades, a antiga conta continua aberta e recebendo doações, mas por prazo determinado. “A conta anterior continua recebendo as doações. Porém, a partir de novembro, as doações serão realizadas apenas na conta nova, e a antiga será cancelada”, explica.
O FIA é um recurso especial destinado a ações de atendimento a crianças e adolescentes em risco pessoal e social. Regulamentado pela Lei Federal n° 8.069/90, tem como função normatizar, implantar e executar as políticas de garantias de direitos da criança e do adolescente.
