O Programa de Regularização Fiscal de Divinópolis foi prorrogado
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) foi prorrogado. Segundo a Lei N°8.614/2019, o prazo para adesão ao programa e pagamento das dívidas vai até 28 de novembro.
O Refis concede desconto de 95% em multas e juros de dívidas que o contribuinte tenha com o município. O programa da prefeitura foi aprovado na Câmara Municipal em maio e abrange todos os débitos existentes, que podem ser de natureza tributária, como IPTU, ISSQN e taxas, ou de natureza diversa, como multas, restituição, permissões e concessões, que tiveram vencimento até 31 de dezembro de 2018.
Devido a grande procura e o resultado satisfatório, a prefeitura enviou uma nova lei à câmara alterando a data de adesão para o final de novembro. A expectativa era recolher até agosto valor de R$ 5 milhões, foi recuperado mais de R$ 6 milhões. Segundo o procurador-adjunto para Assuntos Fazendários, Márcio Asevedo, a procura tem sido grande e este prazo ajudará mais pessoas a regularizarem sua situação com município.
“São débitos de várias naturezas que podem ser quitados. Pessoas já aderiram ao programa e aproveitaram os benefícios da lei. Aconselhamos aos interessados para não perder esta nova chance, procurem a prefeitura o mais rapidamente possível. É muito boa a oportunidade”, destaca Márcio.
Os interessados devem comparecer até o edifício da Prefeitura, na Avenida Pernambuco, n° 60, Centro, de 12h às 18h.
