Preste a aumentar em quase 40% a conta de água de parte dos consumidores, a estatal alega estar amparada por lei federal; Advogado contesta
Amanda Quintiliano
Protagonista da novela envolvendo a cobrança de taxas de coleta, transporte e tratamento de esgoto, a Copasa se abraçou a novas “desculpas” para justificar o descumprimento do decreto legislativo 022/2018, aprovado na semana passada pelo vereadores de Divinópolis. Em coletiva, nesta quarta-feira (20), representantes da estatal disseram que a lei federal 11.445/2007 sobrepõe qualquer decisão municipal.
Em outras palavras, a companhia disse que o decreto anterior, 9.969/2011, que regulamentou a Lei Municipal nº 6.589/07 e, consequentemente a cobrança, não tinha validade alguma. Isso, foi reforçado, segundo o advogado da empresa, Eleazar Araújo, pela decisão, de 2016, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que entendeu que a taxa não viola a norma municipal.
“Ele não pode se sobrepor a lei federal que regulamentou toda matéria e, a conclusão do STJ foi conclusiva neste sentido, da legalidade da cobrança em qualquer das fases do serviço de esgotamento sanitário”, afirmou, mencionando outra decisão, porém do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Questionado sobre a necessidade do decreto publicado em 2011, já que para a Copasa, ele não tem validade, Araújo disse que ele veio apenas para afastar questionamentos sobre a legalidade.
“Ele tentou regulamentar a matéria no âmbito municipal, deixar sem sombra de dúvidas a legalidade da cobrança. Mas a legislação federal já fazia isso”.
Lei federal
A lei federal mencionado pelo advogado estabelece diretrizes nacionais sobre o saneamento básico. Na maior parte, ela deixa a cargo da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae) a responsabilidade de regulamentação. Entretanto, ela não trata de taxas específicas.
A própria norma diz que o contrato entre os prestadores de serviços deve fixar as regras de reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis, ou seja, entre município e prefeitura. O decreto de 2011 veio regulamentar o contrato e, principalmente, esta cobrança e definir diretrizes para que elas ocorram. Ele definiu, inclusive, o momento inicial da cobrança.
“Para efeito do artigo 8º da Lei Municipal 6.589/2007, o efetivo início do tratamento do esgoto sanitário ocorrerá quando entrarem em operação as ETE ‘s Nova Fortaleza I e II, Bairro Costa Azul e Bairro Terra Azul”, consta no decreto, agora revogado.
Este, foi um dos itens apontados como irregulares pelo relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o contrato. A cobrança da taxa de esgoto terá início em agosto para aqueles consumidores que serão atendidos pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da bacia do Itapecerica. Cerca de 20 bairros pagarão quase 40% a mais na conta de água, mesmo sem as ETEs mencionadas acima terem sido concluídas.
Questionamentos
A Copasa tem até dezembro de 2018 para entregar a obra concluída. Cerca de 45% foram finalizados (Foto: Amanda Quintiliano)
As justificativas da Copasa não convenceram o advogado, Robervan Faria. Ele disse que os vereadores suspenderam o efeito do decreto a partir de novas evidências de irregularidades encontradas a partir da CPI.
“Os vereadores tem autonomia para isso. Eles foram eleitos para serem nossos representantes. Com a decisão e relatório da CPI, que são fatos novos, eles tem este poder”, argumentou.
“Se prevalecer essa lei, ela vai sempre cobrar. Ninguém vai barrar a Copasa. Como vai começar a cobrar em julho, se nem tem ETE concluída?”, indagou.
Segundo ele, a partir de agora, cabe ao Ministério Público e demais órgãos competentes fazerem as intervenções necessárias para garantirem que a estatal cumpra a decisão.
O vereador Sargento Elton (PEN) que liderou a votação do decreto, disse que a cópia será encaminhada a promotoria.
“O que tínhamos para fazer, fizemos. Não temos mais possibilidades”, sintetizou.
