Câmara de Divinópolis está sediando Oficina Piloto do Interlegis sobre a nova lei de licitação
A Câmara Municipal de Divinópolis, através do Interlegis, está realizando, no plenário, um curso prático sobre Nova Lei de Licitações e Contratos no âmbito do poder legislativo. Além disso, o curso que é gratuito contou com 170 inscritos.
Nesse sentido, o curso que se iniciou nesta segunda-feira (21/08), terá três dias de duração, sendo ministrado de maneira prática, sanando dúvidas dos participantes. Seja verbalmente ou através do grupo de WhatsApp dos integrantes, o que está permitindo uma interatividade contínua.
Dessa forma, participaram da abertura o presidente em exercício da Câmara, Israel da Farmácia; o secretário-geral Flávio Ramos e o diretor da Escola do Legislativo de Divinópolis, Roberto Franklin.
Ademais, o curso está sendo ministrado pelos servidores Mateus Matoso e Juliana de Cássia, integrantes da Diretoria Executiva de Contratações do Senado Federal. Eles trabalham diretamente na área. Portanto, estão abordando, entre outros assuntos, a transição da Lei 8666 para a Nova Lei de Licitações e Contratos.
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Importância do curso
O presidente em exercício Israel da Farmácia, que participou da abertura, ressaltou importância de cursos de aprimoramentos como o que está sendo ministrado.
“Com esta iniciativa, onde temos participantes não só de Câmaras, mas também do Executivo e de profissionais liberais como advogados e contadores, estamos permitindo que todos se capacitem para garantir a melhor forma de gerir os gastos públicos. Um processo licitatório perfeito, gera economia e eficiência para os cofres públicos e uma administração transparente”, defendeu o Presidente Israel.
O Interlegis é um programa do Estado Brasileiro, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e administrado pelo Senado Federal do Brasil. Dessa forma, tem por missão integrar e modernizar o Poder Legislativo Brasileiro, nos níveis Municipal, Estadual e Federal.
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação e já deve ser utilizada pelas administrações.
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A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. No entanto, com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública podem publicar editais nos formatos antigos de contratação. Isso vale até o dia 29 de dezembro de 2023.
Nesse sentido, os interessados podem acompanhar as instruções pela internet em tempo real. O curso está sendo transmitido ao vivo pela TV Câmara, através das mídias sociais da Câmara Municipal de Divinópolis, Facebook e canal da Câmara no YouTube, onde será também arquivado.
