A Prefeitura de Formiga firmou um convênio com o Tabelionato de Registro de Protesto de Títulos da Comarca de Formiga (Cartório de Protestos) para protestar dívidas atrasadas com o município, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Secretaria Municipal de Fazenda informou que esses débitos somam R$ 5,4 milhões.
“São recursos que deixam de ser investidos em melhorias para todos os formiguenses, como pavimentação, limpeza, obras e, principalmente, saúde. Além disso, essa situação é extremamente injusta com o cidadão que cumpre com suas obrigações em dia. Enquanto a maioria paga todos os seus tributos em dia, uma minoria penaliza toda a cidade. Não é nossa intenção prejudicar ninguém. Trata-se de uma questão de obrigação, como também de justiça”, comentou o procurador municipal, Mauro Souza.
Antes de enviar a dívida para protesto, a prefeitura fará uma tentativa de acordo com o inadimplente, por meio de notificação. Caso não seja possível firmá-lo ou ele não seja cumprido, aí sim o município partirá para o protesto da dívida, o que leva à inclusão automática nos órgãos de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc…).
O procurador municipal ressaltou que é obrigação do município cobrar as dívidas atrasadas. “A Lei de Responsabilidade Fiscal impede a Administração Municipal de abrir mão de receitas. Além de ser justo cobrar dos inadimplentes, é uma obrigação legal”, explicou.
Já foram notificados cerca de 6.700 inadimplentes. Parte deles procurou a prefeitura e pagou o débito; outros fizeram negociação, firmando acordo com o Município. Aqueles que não cumpriram o acordo terão suas dívidas encaminhadas para protesto.
