Período impõe restrições à publicidade institucional, às transferências voluntárias de recursos e à distribuição gratuita de benefícios até o fim das eleições
A partir de 4 de julho, órgãos públicos de todo o Brasil entram no chamado defeso eleitoral, período em que a legislação impõe uma série de restrições para garantir a igualdade de condições entre os candidatos nas eleições de 2026. As regras, previstas na Lei nº 9.504/1997 e regulamentadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atingem a administração pública municipal, estadual e federal.
As medidas permanecerão em vigor até o dia seguinte ao resultado definitivo das eleições. Caso ocorra segundo turno, as restrições se estendem até a conclusão dessa etapa do processo eleitoral.
Comunicação institucional passa por mudanças
Uma das principais mudanças envolve a comunicação dos órgãos públicos. Durante o defeso eleitoral, sites, redes sociais e demais canais oficiais devem suspender a publicidade institucional e limitar as publicações a conteúdos de caráter exclusivamente informativo ou indispensáveis à prestação de serviços públicos.
Na prática, muitos órgãos arquivam publicações, retiram campanhas institucionais do ar e suspendem divulgações sobre obras, programas, inaugurações, entregas e ações de governo. Além disso, deixam de utilizar slogans, marcas de gestão, identidade visual de campanhas governamentais e conteúdos que possam caracterizar promoção de agentes públicos.
Apesar das restrições, os portais oficiais permanecem disponíveis. Dessa forma, a população continua tendo acesso a serviços como emissão de documentos, Portal da Transparência, Diário Oficial, licitações, concursos públicos e demais informações obrigatórias.
Prefeituras, governos, universidades e autarquias também entram no defeso
As restrições não atingem apenas as prefeituras. Elas também alcançam governos estaduais, órgãos do Governo Federal, autarquias, fundações, empresas públicas e instituições de ensino públicas.
Na prática, isso significa que perfis institucionais de universidades e institutos federais e estaduais também precisam adequar sua comunicação. Em cidades como Divinópolis, por exemplo, a medida alcança os canais oficiais da Prefeitura, da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG), além dos perfis vinculados ao Governo de Minas Gerais e ao Governo Federal.
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Transferências voluntárias também ficam limitadas
O defeso eleitoral também impõe restrições às chamadas transferências voluntárias de recursos públicos, como convênios e parte das emendas parlamentares.
Durante esse período, a administração pública não pode realizar novos repasses desse tipo quando a execução física da obra ou do serviço ainda não tiver começado antes de 4 de julho.
A medida busca impedir que a liberação de recursos seja utilizada para influenciar o eleitorado durante a campanha eleitoral. No entanto, a legislação prevê exceções para situações previstas em lei, como obras já iniciadas ou casos específicos autorizados pela Justiça Eleitoral.
Distribuição gratuita de benefícios sofre restrições
Outra vedação importante diz respeito à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública.
Durante o período eleitoral, órgãos públicos não podem criar ou ampliar ações desse tipo com potencial impacto eleitoral. Entretanto, a legislação mantém autorizados os programas sociais que já possuem execução orçamentária prevista em lei, além das ações destinadas ao enfrentamento de calamidades públicas, estados de emergência e outras hipóteses expressamente previstas na legislação.
Objetivo é garantir equilíbrio nas eleições
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, as restrições do defeso eleitoral têm como principal finalidade impedir o uso da máquina pública para favorecer candidatos durante a campanha.
Por isso, órgãos públicos de todas as esferas precisam revisar a comunicação institucional, adequar seus canais oficiais e observar as limitações previstas na legislação até o encerramento do processo eleitoral.
