“A emenda permite que o Congresso suspenda decisões do STF, quando estas extrapolarem os limites constitucionais”, diz Deputado Domingo Sávio
O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), autor da PEC do Equilíbrio Entre os Poderes, esclareceu nesta quarta-feira (27/9) que sua proposta não prejudica as prerrogativas do Superior Tribunal Federal (STF) ou do Poder Executivo. A emenda constitucional está próxima de obter o número necessário de assinaturas para ser pautada. Tem como objetivo alterar o artigo 49 da Constituição, permitindo que o Congresso suspenda decisões do STF que não estejam de acordo com os princípios constitucionais.
“A proposta estabelece claramente no artigo 49 [da Constituição] que o Congresso Nacional pode, por maioria constitucional, ou seja, três quintos em 2 turnos na Câmara e três quintos em 2 turnos no Senado, suspender os efeitos de decisões transitadas em julgado no STF, quando estas extrapolarem os limites constitucionais”, afirmou Domingos Sávio.
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O deputado exemplificou a importância da PEC citando pautas recentes como a descriminalização das drogas e do aborto. Pautas nas quais o Congresso Nacional não conseguiu chegar a um consenso devido à falta de maioria. Ele enfatizou que o dever do STF é respeitar o Poder Legislativo, algo que, segundo ele, não tem acontecido.
Avanço da proposta
Para que a proposta do deputado avance, são necessárias 171 assinaturas. Até a última terça-feira (26), mais de 120 deputados já haviam assinado o documento. Com o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária, espera-se que o número aumente significativamente nas próximas horas.
