Atualização no Sistema de Notificação Eletrônica corrige falha que fazia proprietários perderem prazo legal ao solicitar boleto com 40% de desconto
A Prefeitura de Divinópolis atualizou o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para corrigir uma falha que prejudicava proprietários de veículos especialmente pessoas jurídicas ao solicitar o boleto com 40% de desconto no pagamento de multas de trânsito. A mudança, disponibilizada pelo Serpro a partir de 11 de junho de 2026, garante que a solicitação do desconto não elimine o prazo para indicação do real condutor infrator.
Antes da atualização, ao pedir o boleto com desconto pelo SNE, o sistema avançava automaticamente a infração para a fase de Notificação de Penalidade mesmo quando ainda estava dentro do prazo da Notificação de Autuação. Na prática, isso fazia o proprietário perder o direito de apontar quem efetivamente cometia a infração.
Como funciona agora
Com a correção, o sistema RADAR mantém a infração na fase correta do processo administrativo. Assim, a solicitação do boleto com desconto não provoca mais o avanço automático para a etapa de penalidade enquanto o prazo da autuação ainda estiver em aberto. O proprietário, portanto, pode aproveitar o desconto e, ao mesmo tempo, exercer o direito de indicação do condutor dentro do prazo legal.
Para o diretor de Trânsito e Mobilidade Urbana, Victor Moreira, a mudança fortalece o processo como um todo. “A atualização garante a preservação do direito de indicação do real condutor infrator, fortalece a conformidade dos processos administrativos de trânsito, amplia a integração com os sistemas da Senatran e proporciona mais segurança operacional aos órgãos de fiscalização”, destacou.
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Divinópolis foi pioneira no SNE em Minas Gerais
O município adotou o SNE em 2023 e foi o primeiro de Minas Gerais a disponibilizar o serviço. Desde então, a ferramenta permite que proprietários recebam notificações de trânsito por meio digital e, nos casos em que reconhecem a infração sem apresentar defesa ou recurso, obtenham até 40% de desconto no pagamento da multa conforme previsto na legislação de trânsito.
A Settrans informa que os serviços digitais de trânsito seguem em atualização contínua, com foco em eficiência, redução de burocracia e mais transparência para os cidadãos.
