Lei nº 9.755/2026 autoriza contratação de vagas para crianças de 6 meses a 2 anos, 11 meses e 29 dias
A Prefeitura de Divinópolis sancionou a Lei nº 9.755/2026, que cria o Programa Municipal de Berçário e Creche em Tempo Integral, para ampliar o acesso à educação infantil no município. A norma foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros desta quinta-feira (10/9) e autoriza a contratação de vagas para crianças que não conseguiram lugar na rede municipal.
Vagas contratadas para quem ficou sem atendimento
O programa permite ao Município contratar vagas em instituições particulares regularmente constituídas para atender crianças de 6 meses a 2 anos, 11 meses e 29 dias. A medida vale para quem não foi contemplado pela rede municipal e deve funcionar de forma complementar, sem substituir as vagas das unidades públicas.
A iniciativa tem como principais objetivos ampliar a oferta de vagas, reduzir a fila de espera e garantir prioridade às famílias em situação de maior vulnerabilidade, além de contribuir para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Quando a capacidade da rede própria não der conta da demanda cadastrada, o novo programa abre uma alternativa de atendimento.
Poderão ser encaminhadas às vagas contratadas as crianças que morem em Divinópolis, estejam cadastradas na Central Municipal de Vagas e ainda não tenham sido atendidas pela rede municipal. A classificação seguirá critérios que serão definidos em regulamento, com prioridade para situações de vulnerabilidade social, famílias monoparentais, crianças acompanhadas pela rede de proteção, crianças com deficiência, filhos de mães sob custódia, responsáveis que trabalham e o tempo de inscrição.
As vagas serão custeadas pelo Município. A Secretaria Municipal de Educação (Semed) ficará responsável por acompanhar o funcionamento do programa, fiscalizar as instituições participantes, avaliar a qualidade dos serviços e verificar a frequência e a permanência das crianças atendidas. A Prefeitura também poderá fazer inspeções, auditorias e visitas técnicas.
Para dar transparência ao processo, o Portal da Transparência deverá informar o número de vagas contratadas, as crianças atendidas, as instituições participantes, os valores pagos e os critérios de seleção. Com a sanção da lei, o Município passa a ter mais um instrumento para enfrentar a demanda por vagas em creches e ampliar o atendimento às famílias de Divinópolis.
O próximo passo será a regulamentação da legislação, que vai definir os procedimentos necessários para implantar o programa. Neste momento, ainda não há abertura de novas inscrições nem necessidade de novo cadastro pelas famílias.
