As gravações poderão ser usadas para esclarecer situações legais e garantir a transparência no trabalho dos agentes.
A regulamentação do uso de câmeras corporais por fiscais de trânsito entrou em vigor nesta última terça-feira (3), na cidade de Divinópolis.
A medida, prevista na Portaria nº 25 da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans), foi publicada no Diário Oficial dos Municípios e estabelece normas para o uso do equipamento pelos agentes durante o desempenho de suas funções.
Apesar da regulamentação, o uso das câmeras é facultativo, e os fiscais que desejarem utilizá-las terão de custear o equipamento. De acordo com o secretário de Trânsito, Lucas Estevam, a medida busca padronizar procedimentos e proteger os direitos dos servidores e da população. “As gravações poderão ser utilizadas para esclarecer eventos em contextos legais e garantir a transparência no trabalho”, explicou o secretário.
Regras e responsabilidades
Aqueles que optarem pelo uso deverão gravar situações como fiscalizações, atendimentos a acidentes, ações ostensivas e cumprimento de ordens judiciais ou policiais. O material gravado deve ser armazenado por pelo menos seis meses, garantindo sua originalidade, e será disponibilizado mediante solicitação de autoridades ou das partes envolvidas.
A Portaria determina que o uso das câmeras deve ser visível, proibindo gravações ocultas. Além disso, o descumprimento das normas pode resultar em processo administrativo contra o fiscal.
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O que a Portaria abrange
Além das câmeras corporais, as novas regras incluem dispositivos institucionais, como câmeras veiculares e celulares, utilizados pelos fiscais. Com 23 artigos, o documento reflete o compromisso da gestão municipal em modernizar os processos de fiscalização e promover maior transparência nas ações públicas.
