Mudança na regulação retirou município das regras da ARSAE-MG; vereador Vitor aponta impacto para consumidores
A ampliação da tarifa social da Copasa em Minas Gerais passou a prever desconto de até 65% na conta de água para famílias em extrema pobreza inscritas no Cadastro Único. A medida segue diretrizes da ARSAE-MG, responsável por regular e fiscalizar os contratos da Copasa no estado.
No entanto, Divinópolis não integra esse modelo. Em 31 de julho de 2024, a Prefeitura formalizou a saída da cidade da regulação da ARSAE-MG. A partir da decisão, o município passou a ser regulado pela ARISMIG, alterando regras contratuais e critérios tarifários.
Mudanças afetam enquadramento e custos
Com a nova regulação, Divinópolis deixou de seguir automaticamente as regras tarifárias estaduais aplicadas à maioria dos municípios mineiros atendidos pela Copasa. Por isso, o limite de consumo para enquadramento na tarifa social caiu de 20 mil litros para 15 mil litros.
Além disso, a metragem gratuita para novas ligações de água e esgoto reduziu de 25 metros para 20 metros. Na prática, a alteração pode gerar custo adicional para moradores da cidade em comparação com outros municípios do estado.
Outro ponto em debate envolve o valor de R$ 70 milhões anunciado em 2024 durante a renegociação contratual com a Copasa. O montante não representa bonificação, mas sim antecipação de receitas previstas no contrato de concessão. Ou seja, recursos que seriam pagos ao longo dos anos foram adiantados ao município.
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Vereador cobra análise técnica
O vereador Vitor afirmou que o tema exige avaliação de longo prazo. Segundo ele, mudanças na regulação e a antecipação de receitas impactam diretamente a sustentabilidade financeira do contrato e a qualidade do serviço.
Para o parlamentar, a discussão deve considerar equilíbrio contratual, proteção ao consumidor e capacidade de investimento no saneamento. Enquanto isso, a ampliação da tarifa social em outras cidades mineiras mantém o debate ativo em Divinópolis.
O assunto segue em análise no município.
