Vereadores de Divinópolis aprovam projeto que cria recompensa de até 20% da multa para quem denunciar pichação, vandalismo, descarte irregular e outros crimes urbanos.
Os vereadores de Divinópolis aprovaram nesta terça-feira (24/2) o Projeto de Lei nº 059/2025, que institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa e autoriza o pagamento de recompensa financeira a moradores que denunciarem infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública. A proposta prevê repasse de até 20% do valor da multa aplicada ao infrator, desde que a denúncia permita identificar e responsabilizar o autor.
Com isso, o município passa a estimular formalmente a participação popular na fiscalização de crimes urbanos. O texto estabelece regras para evitar denúncias falsas, inclusive com punição para quem utilizar inteligência artificial de forma dolosa para manipular informações.
O que prevê o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa
De autoria do prefeito Gleidson Azevedo (Novo), o projeto institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa com o objetivo de fortalecer a colaboração entre população e poder público. A iniciativa busca ampliar a fiscalização e, ao mesmo tempo, inibir práticas ilícitas que degradam a cidade.
Entre as infrações que podem gerar recompensa estão:
- pichação ou grafite não autorizado;
- furto ou vandalismo de fiação elétrica, cabos e mobiliário urbano;
- descarte irregular de resíduos sólidos;
- depredação de bens públicos;
- queimadas e manutenção irregular de lotes sujos;
- outras condutas passíveis de sanção administrativa.
Conforme o projeto, sempre que o cidadão apresentar elementos suficientes para apuração e identificação do responsável, ele poderá receber parte do valor da multa aplicada.
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Como funcionará o pagamento da recompensa
O pagamento dependerá de três etapas objetivas. Primeiro, o denunciante deverá encaminhar as informações por canais oficiais que o Executivo ainda regulamentará. Depois, a autoridade administrativa ou policial deverá confirmar a infração e aplicar a sanção cabível. Por fim, o município só efetuará o pagamento após o infrator quitar a multa.
A recompensa poderá chegar a até 20% do valor arrecadado. No entanto, o município pagará apenas uma recompensa por ocorrência. Caso várias pessoas denunciem o mesmo fato, receberá o valor quem protocolar primeiro a comunicação válida, com provas suficientes.
Embora o projeto aceite denúncias anônimas, o cidadão precisará se identificar e se cadastrar previamente para ter direito ao recebimento, mantendo-se o sigilo dos dados pessoais.
Punição para denúncia falsa com uso de inteligência artificial
O texto também impõe regras rígidas contra fraudes. Caso alguém utilize, de forma dolosa, recursos de inteligência artificial ou outros meios automatizados para criar, alterar ou manipular informações com o objetivo de prejudicar terceiros, responderá civil, administrativa e penalmente.
Além disso, o infrator perderá o direito a qualquer recompensa e poderá ser excluído definitivamente do programa. Assim, a proposta tenta equilibrar incentivo à denúncia e proteção contra acusações maliciosas.
Fiscalização de lotes e cobrança ao proprietário
O projeto autoriza ainda o Poder Executivo a contratar empresa para realizar limpeza e capina de lotes urbanos quando o proprietário ignorar notificação prévia. Nesse caso, o município cobrará as despesas do dono do imóvel, inclusive com possibilidade de protesto, inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
A fiscalização poderá ocorrer por iniciativa do setor competente, por denúncias feitas dentro do programa ou por registros encaminhados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Justificativa do Executivo
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Gleidson Azevedo afirmou:
O presente Projeto de Lei visa promover a participação cidadã no zelo pelo patrimônio público, meio ambiente e ordem urbana, instituindo o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa. A proposta prevê recompensa financeira para cidadãos que colaborarem efetivamente com a identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções que causem danos à coletividade.
Além disso, destacou:
“Em atenção às novas realidades tecnológicas, o texto inclui salvaguardas contra o uso indevido de recursos de inteligência artificial para a criação de denúncias falsas, protegendo pessoas físicas e jurídicas de acusações maliciosas e garantindo que o programa se mantenha ético, seguro e confiável.
Conforme o Executivo, a iniciativa fortalece a cidadania ativa, inibe práticas ilícitas e preserva os espaços públicos.
Próximos passos
Agora, o município regulamentará a lei para definir os canais oficiais de denúncia, os procedimentos administrativos e a forma de pagamento das recompensas.
