Acordo proíbe shows ao vivo e poluição sonora no bar Dom Nigth Beer até a completa adequação acústica do espaço na Rua Pitangui
A Prefeitura de Divinópolis firmou, nesta quarta-feira (16/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários do bar Dom Nigth Beer. O estabelecimento fica na Rua Pitangui. O acordo permite a retomada parcial das atividades após o local sofrer interdição por descumprimento de notificações ambientais e urbanísticas. Conforme o documento atual, o município busca conciliar o funcionamento do comércio com o sossego dos moradores da vizinhança.
De acordo com o histórico da fiscalização, a administração municipal interditou o espaço após aplicar diversas notificações e multas sem nenhuma manifestação ou regularização por parte dos proprietários. Contudo, o novo acordo jurídico viabiliza agora o funcionamento provisório do bar Dom Nigth Beer exclusivamente como restaurante e petiscaria. Conforme as regras estabelecidas, a prefeitura proíbe terminantemente a realização de shows, apresentações musicais ao vivo e quaisquer atividades causadoras de poluição sonora. De acordo com o documento, os responsáveis possuem autorização apenas para a utilização de música ambiente neste período inicial de reabertura.
Exigências e adequações para eventos futuros
Contudo, caso os proprietários do bar Dom Nigth Beer tenham interesse em realizar eventos musicais no futuro, eles precisam promover todas as adequações exigidas pela legislação vigente. Conforme o texto legal, o projeto inclui necessariamente a implantação de isolamento e revestimento acústico, segundo as normas técnicas atuais. De acordo com a prefeitura, os donos só podem solicitar a nova autorização após a comprovação dessas adequações e a devida aprovação técnica municipal.
Para a prefeita Janete Aparecida, a medida demonstra que é possível encontrar soluções responsáveis que conciliem diferentes interesses da sociedade. “Nosso compromisso é garantir o direito ao trabalho e incentivar a atividade econômica, mas sempre respeitando a legislação e, principalmente, o direito da população ao sossego e à qualidade de vida. O TAC representa uma solução equilibrada, que permite a retomada das atividades dentro de regras claras e com fiscalização permanente”, destacou.
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Fiscalização rigorosa e penalidades previstas
Com o objetivo de monitorar o cumprimento integral do acordo, fiscais de Posturas e agentes ambientais do Município mantêm livre acesso ao bar Dom Nigth Beer para realizar vistorias a qualquer momento. Conforme o pacto, o descumprimento das cláusulas gera multa diária de R$ 1.000, limitada ao valor de R$ 100 mil. Além disso, a prefeitura aplicará a cassação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento, nova interdição administrativa e medidas judiciais cabíveis.
De acordo com a administração de Divinópolis, o Termo de Ajustamento de Conduta do bar Dom Nigth Beer permanecerá em vigor até que os proprietários cumpram integralmente todas as exigências urbanísticas. O encerramento do processo ocorre apenas quando a prefeitura homologar as intervenções acústicas.
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