A Câmara de Divinópolis, aprovou na tarde da terça-feira (30), a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, que dispões sobre a emenda parlamentar orçamentária impositiva. Desta forma, se sancionada pelo prefeito, Galileu Machado (PMDB) os vereadores passarão a ter maior autonomia sobre o orçamento do município.
De autoria do vereador Rodrigo Kaboja (PSD), a proposta determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Com base no orçamento de 2016, projeta-se que cada vereador teria R$350 mil para destinar para ações específicas do município. É válido ressaltar que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde
No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, até 120 dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Legislativo as justificativas do impedimento e até 30 dias após o término do prazo previsto indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável .
Até 30 de setembro ou até 30 dias após o prazo previsto o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. Se até 20 de novembro ou até 30 dias após o término do prazo previsto, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária .
Para que seja encaminhada para ser sancionada pelo Executivo a proposta deve ainda passar por segunda votação após um interstício (prazo) de dez dias.
