Projeto em tramitação na Câmara de Divinópolis prevê a penalidade para quem receber a mais indevidamente
O vereador de Divinópolis Ademir Silva (PSD) protocolou emenda resguardando os servidores “de boa fé” das multas e correções monetárias em caso de recebimento a mais indevidamente. A emenda é ao projeto 0006/2018 que prevê a aplicação da penalidade em casos de indébitos.
Pela proposta do parlamentar, caso o servidor comunique em até 30 dias o recebimento indevido e faça a devolução não haverá a aplicação da multa.
“Suponhamos que sou servidor e recebi R$ 1 mil a mais. Se eu ir até a prefeitura e comunicar isso, dentro deste período, mesmo que o Executivo demore um, dois anos para restituir este valor, juros e correção monetária não serão cobrados”, explicou Ademir ao PORTAL CENTRO-OESTE.
Projeto
A proposta chegou a entrar na pauta de votação na reunião do dia 12 de fevereiro, mas foi sobrestada por 15 dias a pedido da presidente do Sintram, Luciana Santos.
Após a reunião realizada na Câmara, nesta terça-feira (12), o presidente Rodrigo Kaboja (PSD), deu quinze dias para que os sindicatos estudassem, tanto o projeto, quanto a emenda, para sugerirem ou não possíveis readequações.
