A Polícia Civil, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), promove dia 1° de março, em Divinópolis, o 2º encontro para esclarecer dúvidas sobre a Lei do Desmonte.
Os interessados em participar do evento podem se inscrever por meio do site do Detran-MG. No encontro, além de receber orientações, perguntas enviadas no ato da inscrição e outras dúvidas serão respondidas.
A Lei do Desmonte nº 12.977 , publicada em maio de 2014, regulamenta a atividade de desmonte de veículos e comércio de peças usadas, e prevê, ainda, que as empresas que realizam este serviço deverão ser credenciadas junto ao Departamento de Trânsito, nos termos da resolução 530 do Contran.
A aplicação da lei em Minas Gerais tem o objetivo de regulamentar a atividade de desmonte e comércio de peças usadas, coibir crimes contra o patrimônio, furto e roubo de veículos e também orientar sobre o correto processo de desmanche e descarte de rejeitos.
